5001570-63.2026.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES35310 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO A comprovação de domicílio não é mera formalidade, pois fundamental para aferição de competência. Diante disso, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001570-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses), sendo este somente conta de água, energia, IPTU ou condomínio, em seu nome ou em nome do proprietário do imóvel com declaração de residência assinada pelo proprietário, no endereço indicado na exordial, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:15

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO em 04/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

09/03/2026, 01:39

Publicado Despacho - Mandado em 25/02/2026.

09/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULA PIMENTA DE CARVALHO FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES3531 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001570-63.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:44

Conclusos para decisão

12/02/2026, 21:10

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 21:10

Documentos

Despacho - Mandado

•23/02/2026, 17:44