5040644-52.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO

CPF 167.***.***-35

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

09/03/2026, 02:54

Publicado Sentença em 25/02/2026.

09/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado

05/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO Requerido: DETRAN/ES PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 Processo n.º 5040644-52.2025.8.08.0024 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsi

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:51

Julgado procedente em parte do pedido de EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 167.651.867-35 (REQUERENTE).

23/02/2026, 16:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

23/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de réplica

19/12/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 16:50

Sentença

•23/02/2026, 16:50

Decisão

•16/10/2025, 18:09

Decisão

•16/10/2025, 18:09