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5043855-96.2025.8.08.0024
Recurso Inominado CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 75.617,28
Orgao julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 01.***.***.0001-00
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB
Advogados / Representantes
DEBORA PAULI FREITAS
OAB/ES 30475•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e não-provido
05/05/2026, 08:50Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2026, 06:06Juntada de certidão - julgamento
04/05/2026, 17:32Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2026, 15:41Publicado PAUTA 3ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7507 em 10/04/2026.
10/04/2026, 12:43Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2026, 08:32Pedido de inclusão em pauta
18/03/2026, 16:40Pedido de inclusão em pauta
18/03/2026, 16:40Recebidos os autos
03/03/2026, 10:21Conclusos para despacho a #Não preenchido#
03/03/2026, 10:21Distribuído por sorteio
03/03/2026, 10:21Documentos
Acórdão
•05/05/2026, 08:50
Despacho
•18/03/2026, 16:40
Sentença
•23/02/2026, 17:36
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:41
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:41
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:40
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:40
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:40
Documento de comprovação
•16/01/2026, 15:40
Despacho
•03/11/2025, 15:19