5012446-64.2024.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIAS FERREIRA RODRIGUES

CPF 052.***.***-76

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES 36000•Representa: ATIVO

RAFAELA NUNES ANDREATTA

OAB/ES 36783•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

06/03/2026, 01:00

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIAS FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTAD Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5012446-64.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/02/2026, 15:32

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de ABNER BEHREND DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de FILIPE DOS SANTOS SOUZA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de recurso inominado

21/08/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 21:08

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 19:36

Sentença

•26/02/2025, 14:41

Documento de comprovação

•18/07/2024, 14:32

Documento de comprovação

•17/07/2024, 16:11

Sentença

•24/06/2024, 17:24

Decisão

•11/06/2024, 14:13

Decisão

•28/05/2024, 19:59

Despacho

•10/05/2024, 17:44

Despacho

•03/05/2024, 16:27