5026170-76.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIEL QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO

CPF 198.***.***-30

Autor

GERALDO SERGIO QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO

CPF 150.***.***-24

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

BRICIO ALVES SANTOS NETO

OAB/ES 23735•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:35

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para DANIEL QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: 198.746.377-30 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e GERALDO SERGIO QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: 150.774.617-24 (REQUERENTE).

26/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de GERALDO SERGIO QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

03/03/2026, 02:48

Publicado Intimação eletrônica em 26/02/2026.

03/03/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO, GERALDO SERGIO QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5026170-76.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dis

25/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

24/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:32

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

12/12/2025, 18:28

Julgado improcedente o pedido de DANIEL QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: 198.746.377-30 (REQUERENTE) e GERALDO SERGIO QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: 150.774.617-24 (REQUERENTE).

12/12/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de réplica

16/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 18:28

Decisão

•14/07/2025, 15:19

Decisão

•14/07/2025, 15:19