0002218-96.2014.8.08.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) REU: LENON LOUREIRO RUY - ES25665 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CERTIDÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2026) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Criminal Regional PROCESSO Nº 0002218-96.2014.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Welberson Oliveira Barbosa, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade em relação à infração penal do artigo 147 do Código Penal às fls. 90 dos autos físicos, em razão da prescrição. Vieram-me os autos conclusos para redesignação da AIJ em relação à infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal. Contudo, examinando os autos, foi verificado que ocorreu a consumação do prazo prescricional da referida infração penal. Pois bem. A pena máxima em abstrato cominada ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal é de 01 (um) ano de detenção. Segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição, neste caso, se opera em 04 (quatro) anos. Assim, examinando os autos, foi verificado que, mesmo com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, se passaram mais de 04 (quatro) anos desde a data dos fatos, o que torna inevitável a extinção da punibilidade. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107 e 109, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Estado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Revogo as medidas cautelares e protetivas de urgência eventualmente decretadas. Havendo fiança recolhida, autorizo a sua restituição. Se impossível a restituição, a mesma ficará depositada em conta judicial vinculada ao presente processo. Fixo, a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Lenon Loureiro Ruy, OAB/ES 25.665, o valor de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Serve a presente sentença como certidão atuação. Intime-se o Ministério Público do inteiro teor desta sentença. Após, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/CERTIDÃO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica). LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO