5013978-21.2023.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA RIBEIRO COELHO EXECUTADO: ENOCH SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA PEIXOTO BRAZOLINO - ES34183 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5013978-21.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TEREZA RIBEIRO COELHO em face de ENOCH SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se fundamenta em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. O juízo de origem chegou a deferir a reintegração de posse do bem, contudo, tal decisão foi suspensa pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, ante a inadequação do rito executivo para a pretensão possessória. Chamado o feito à ordem para que a parte autora adequasse sua pretensão, a exequente peticionou no ID 93390877 manifestando expressamente sua opção pela conversão do presente feito para o rito comum, passando a pleitear a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. A parte autora requereu a dilação de prazo para adequação probatória e alterou o valor da causa para refletir o valor integral do contrato. Todavia, nos termos do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES, a competência deste NJ4 – Execuções Cíveis restringe-se ao processamento de títulos líquidos e certos. Considerando que a parte optou pelo rito cognitivo para buscar a declaração de rescisão do negócio jurídico, o que demanda ampla dilação probatória e possui natureza ilíquida, a demanda deve obrigatoriamente tramitar perante o juízo de origem. Somente após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória líquida é que os autos estarão aptos ao processamento por esta unidade especializada. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara Cível de Cariacica) para o processamento do feito pelo rito comum. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 30526048 Petição Inicial Petição Inicial 23090615434479300000029244966 30526052 02 - PROCURAÇÃO TEREZA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23090615434521300000029244970 30526556 03 - DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI RENDA Documento de comprovação 23090615434549600000029244974 30526557 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA (TEREZA) Documento de comprovação 23090615434588100000029244975 30526564 05 - CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 23090615434678500000029244981 30526565 06 - CPF (TEREZA) Documento de Identificação 23090615434703700000029244982 30526570 07 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (TEREZA) Documento de Identificação 23090615434749800000029244987 30526571 08 - TERMO DE CURATELA (RUI) Documento de comprovação 23090615434769600000029244988 30526575 09 - DOCUMENTO (CASA) Documento de comprovação 23090615434835300000029244992 30526577 10 - IPTU Documento de comprovação 23090615434897300000029244994 30526580 11 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CASA) Documento de comprovação 23090615434921300000029244997 30526582 12 - DISTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 23090615434940600000029244999 30526584 13- CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de comprovação 23090615434960400000029245001 30526586 14 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23090615434981500000029245003 30526588 15 - AR Documento de comprovação 23090615435004300000029245005 30526595 16 - VALORES DO DÉBITO ATUALIZADO Documento de comprovação 23090615435026100000029245462 30527300 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23090616595121200000029245913 32002539 Despacho Despacho 23100614591665600000030642780 32252885 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101116304878100000030878631 33346152 Petição (outras) Petição (outras) 23110222464615900000031910035 33346704 declaracao-de-beneficio_231019_082005-2 Documento de comprovação 23110222464646400000031910037 33346705 file.pdf;ComprovanteDeCadastro Documento de comprovação 23110222464670700000031910038 34884837 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23121315343025600000033362869 36195343 Mandado - Citação Mandado - Citação 24011013345587500000034611195 36200273 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011016040466200000034615388 36200275 4846983 Mandado 24011016040485000000034615390 37417322 Ofício Ofício 24022007080603800000035759758 40101625 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24032018093207700000038270868 40101626 malote 7821 Intimação eletrônica 24032018093225600000038270869 40697917 ASSINATURA MANDADO 4846983 Mandado - Citação 24040217260102900000038828970 40697918 MANDADO Nº 4846983 Mandado - Citação 24040217260181100000038828971 40697909 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24040217260268200000038828962 41913081 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042317093439500000039963128 41913082 malote 5013978-21.2023.8.08.0012 Outros documentos 24042317093459100000039963129 42094376 Petição (outras) Petição (outras) 24042518293310100000040132770 42094377 CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 24042518293327200000040132771 46212211 Decurso de prazo Decurso de prazo 24070813164200200000043983494 53981937 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24110500085696300000051197773 63627539 Petição (outras) Petição (outras) 25022015514274900000056536138 63631877 Procuração assinada - ENOCH SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022015514353000000056539886 63637193 CNH-e.pdf (5) Documento de Identificação 25022015514438700000056545362 63898808 manifestação à impugnação à penhora Petição (outras) 25022510212057000000056774311 63898809 conversas entre os patronos - tratativa Documento de comprovação 25022510212079600000056774312 63898810 e-mails - tratativas Documento de comprovação 25022510212102700000056774313 63898819 documento Documento de comprovação 25022510212122500000056774321 72127448 urgente Pedido de Providências 25070215165656600000064047663 73175072 5013978-21.2023.8080012 - ENOCH SILVA Certidão - BACENJUD 25071617524860000000064985276 73175062 Decisão Decisão 25071617524994500000064985266 73175092 ENOCH TRANSFERENCIA Certidão - BACENJUD 25071617524924100000064985296 73175062 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071617524994500000064985266 73175062 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25071617524994500000064985266 73241571 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071815275348600000065044420 73545914 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072213142349800000065315844 73545920 ALVARA ELETRONICO 5013978-21.2023.8.08.0012 - 2 Alvará 25072213142378100000065315848 73546618 Certidão Certidão 25072213185902300000065316590 73547379 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072213243754700000065317051 75147434 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073115324820700000065966526 75403675 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080417522209400000066198115 75870412 Mandado entregue: 5811527 Expediente: 12914168 Certidão 25081201502847200000066621115 75870413 5811527 ENOCH 1.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081201502860800000066621116 76678272 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082201040938700000067358775 76799389 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082401513706600000072822192 77150616 Contrarrazões Petição (outras) 25082800451198100000073142084 77150621 acordo e pag da 1ª parcela Documento de comprovação 25082800451220700000073142089 77150618 parcelas atualizadas ano 2025 Documento de comprovação 25082800451234000000073142086 77150619 parcelas atualizadas ano 2024 Documento de comprovação 25082800451248500000073142087 77150620 parcelas atualizadas ano 2023 Documento de comprovação 25082800451266100000073142088 77150622 Petição (outras) Petição (outras) 25082800470796600000073142090 77150623 PLANILHA Documento de comprovação 25082800470810700000073142091 77599363 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090306455766500000073551416 77638357 Decisão Decisão 25090314595826100000073587818 77638357 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090314595826100000073587818 78005987 Petição (outras) Petição (outras) 25090816433794400000073923230 77638357 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090314595826100000073587818 80742465 Petição (outras) Petição (outras) 25101315583276300000076423657 80742476 Comprovante de distribuição de Agravo de Instrumento - Enoch Silva Documento de comprovação 25101315583303200000076423667 80742477 Petição Inicial Documento de comprovação 25101315583317100000076423668 80858201 Decisão Decisão 25101618121396700000076529587 81410255 malote digital Certidão 25102117163870400000077031418 81462380 Decisão Decisão 25102118303954900000077048686 81462380 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102118303954900000077048686 87674742 URGENTE Petição (outras) 25121615311171400000080503887 90973522 Decisão Decisão 26022316465365700000083517017 90973522 Decisão Decisão 26022316465365700000083517017 93390877 Conversão Rito Petição (outras) 26032016565204000000085730540