5046615-43.2025.8.08.0048

Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 31.703,60

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:12

Publicado Sentença em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AILTON BATISTA NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN OLMO FERREIRA - ES23099 REQUERIDO: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5046615-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por AILTON BATISTA NEVES em face do BANCO BMG S.A. Narra o requerente, em síntese, que possui benefício de nº 623.431.508-2 de aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS, sendo inserido pelo requerido no registro para descontos em benefício os contratos de averbação nº 15715074 de cartão de crédito consignado – RMC, com reserva no valor atual de R$211,74 a serem descontas no benefício da parte autora. Alega ainda que nunca solicitou contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo recebeu qualquer valor por parte do requerido ou utilizou o cartão, visto que tinha interesse em contratar somente o empréstimo consignado padrão. Assim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício do requerente; (ii) a declaração de nulidade do contrato de averbação nº 15715074; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados do benefício no valor total de R$21.703,60 (vinte e um mil setecentos e três reais e sessenta centavos); (iv) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão para que a parte autora apresente comprovante de residência - id87144901. Emenda a inicial – id. 87880073. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência com cancelamento da audiência de conciliação e citação da parte requerida – id. 88243574. Citação eletrônica – id. 89134304. Habilitação e contestação do requerido com preliminar e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 90725958. Manifestação da parte autora - id. 91418221. É o relatório, apesar da dispensa prevista no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Analisando-se os autos observa-se tratar de pedido de nulidade de contrato de empréstimo bancário em que a parte autora alega não ter feito qualquer contrato de cartão consignado com o banco, nem mesmo autorizou descontos no benefício previdenciário. O requerido apresentou defesa alegando a preliminar de incompetência do juízo em razão de haver necessidade de prova técnica incompatível com o rito do Juizado Especial, tendo em vista a apresentação de contrato bancário com assinatura que, supostamente, seria da parte requerente – id. 90725991. Nesse cenário observa-se que os documento id. 90725991, 90725992, 90725993 e 90725995 juntados aos autos pelo requerido são referentes a contratos de crédito consignado em que consta assinatura, fotografia e carteira de identificação da requerente, sendo que as assinaturas dos documentos (id. 87136719) são parecidas. Assim, verifica-se, pois, que este juízo não detém conhecimento para o deslinde da causa. Por conseguinte, entende-se que se mostra impossível a averiguação do fato, sem que haja análise técnica da assinatura dos contratos objetos dos autos, prova esta impossível de ser produzida neste juizado. Entende-se que para averiguação do caso seria necessário a realização de perícia técnica para se constatar se as alegações autorais possuem fundamento. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto a prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. A pretensão inicial demanda maior dilação probatória, bem como produção de prova de alta complexidade, o que é vedado pela Lei 9.099/95. O procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência deste Juizado se revela inaplicável à ação ora proposta, por total falta de compatibilidade, decorrente da complexidade, conforme salientado. Por tudo isso, não restam dúvidas sobre a necessidade de produção de prova técnica complexa para deslinde da causa, razão pela qual não há alternativa a RECONHECER a INCOMPETÊNCIA deste juízo, bem como DECLARAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art.51,II da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo art.51,II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: AILTON BATISTA NEVES Endereço: Rua Ônix, 06, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-390 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 565, Loja01, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-923

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2026, 21:36

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

24/04/2026, 21:36

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 14:09

Juntada de

06/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de réplica

26/02/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AILTON BATISTA NEVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN OLMO FERREIRA - ES23099 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da C Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5046615-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 17:05

Juntada de

25/02/2026, 17:02

Juntada de

25/02/2026, 17:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2026 13:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

23/01/2026, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2026, 13:13

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 21:36

Sentença

•24/04/2026, 21:36

Despacho

•15/01/2026, 16:47

Despacho

•12/12/2025, 16:27

Despacho

•12/12/2025, 16:27