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5001218-29.2026.8.08.0014
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 19.623,56
Orgao julgador
Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
HUMBERTA DOS SANTOS BARBOSA PINTO
CPF 079.***.***-00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SEGER
Advogados / Representantes
GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
OAB/ES 21852•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
17/04/2026, 00:36Decorrido prazo de Estado do Espírito Santo - SEGER em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:36Juntada de Petição de petição (outras)
03/03/2026, 14:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
03/03/2026, 03:36Publicado Despacho em 02/03/2026.
03/03/2026, 03:36Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HUMBERTA DOS SANTOS BARBOSA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEGER Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DESPAC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5001218-29.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/02/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
26/02/2026, 13:03Proferido despacho de mero expediente
25/02/2026, 18:22Conclusos para despacho
09/02/2026, 17:08Expedição de Certidão.
09/02/2026, 17:08Distribuído por sorteio
09/02/2026, 09:51Documentos
Despacho
•25/02/2026, 18:22
Despacho
•25/02/2026, 18:22