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5042439-30.2024.8.08.0024
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 79.000,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
GERALDO BRANDAO
CPF 576.***.***-25
PROCURADORIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3 VARA CRIMINAL DE SERRA
SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES
Advogados / Representantes
RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
OAB/MG 103508•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/07/2025, 14:03Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
15/07/2025, 14:03Transitado em Julgado em 10/07/25 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRIDO), GERALDO BRANDAO - CPF: 576.618.807-25 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (RECORRIDO).
15/07/2025, 14:02Juntada de Petição de petição (outras)
25/06/2025, 10:12Juntada de Petição de petição (outras)
09/06/2025, 17:56Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (RECORRIDO) e não-provido
09/06/2025, 14:40Juntada de certidão - julgamento
05/06/2025, 18:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025, 18:03Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 00:00Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 00:00Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2025, 15:17Publicado em .
15/05/2025, 12:20Publicado 7298 em 15/05/2025.
15/05/2025, 12:20Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025, 14:44Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025, 16:53Documentos
Acórdão
•09/06/2025, 14:40
Despacho
•08/05/2025, 16:53
Sentença
•17/02/2025, 16:37
Decisão
•18/10/2024, 15:41