5033181-59.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GILMAR FERRARI

CPF 826.***.***-04

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG 103508•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILMAR FERRARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5033181-59.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:12

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 15:12

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de réplica

11/12/2025, 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.

13/11/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 15:12

Sentença

•26/02/2026, 15:12

Despacho

•27/08/2025, 18:25

Despacho

•27/08/2025, 18:25