5039766-30.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROMILDO BUGE

CPF 480.***.***-00

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MONTEIRO COSTA

OAB/ES 26778•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

29/04/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de ROMILDO BUGE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:55

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:55

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

08/03/2026, 02:26

Publicado Sentença em 02/03/2026.

08/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROMILDO BUGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR MONTEI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5039766-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2026, 22:46

Expedição de Intimação Diário.

26/02/2026, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 14:27

Julgado improcedente o pedido de ROMILDO BUGE - CPF: 480.684.707-00 (REQUERENTE).

26/02/2026, 14:27

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 14:27

Sentença

•26/02/2026, 14:27

Decisão

•06/10/2025, 11:42

Decisão

•06/10/2025, 11:42