0000071-57.2021.8.08.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS AUGUSTO EVARISTO Advogado do(a) REU: ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA - ES20983 SENTENÇA/DECISÃO INTEGRATIVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 PROCESSO Nº 0000071-57.2021.8.08.0037 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA (OAB/ES 20983), na qualidade de defensor dativo nomeado para assistir o réu CARLOS AUGUSTO EVARISTO, em face da sentença condenatória prolatada (ID 84253190). Em suas razões (ID 91680963), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que este juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos pela atuação dativa no presente feito, requerendo a fixação da verba no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Considerando que o pleito versa exclusivamente sobre verba honorária decorrente do múnus público exercido, desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público, razão pela qual passo a decidir de plano. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o causídico foi nomeado para atuar na defesa do acusado, tendo desempenhado regularmente suas funções, incluindo a apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e julgamento e oferecimento de alegações finais. De fato, a sentença de ID 84253190 não contemplou o arbitramento da remuneração devida pelo Estado ao profissional nomeado, configurando-se a omissão apontada. O arbitramento de honorários ao defensor dativo é imperativo legal, fundamentado no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), devendo o valor ser condizente com o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença e ARBITRAR os honorários advocatícios em favor do Dr. ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA (OAB/ES 20983) no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito