5030321-24.2025.8.08.0012

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GUILHERME DAVID FERREIRA

CPF 180.***.***-04

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

OAB/SP 458366•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:00

Expedição de Mandado - Intimação.

22/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de GUILHERME DAVID FERREIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

09/03/2026, 01:33

Publicado Despacho em 03/03/2026.

09/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUILHERME DAVID FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5030321-24.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de GUILHERME DAVID FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:26

Juntada de Certidão

10/02/2026, 00:26

Expedição de Intimação Diário.

18/12/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 19:54

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:30

Despacho

•17/04/2026, 17:15

Despacho

•27/02/2026, 16:22

Despacho

•27/02/2026, 16:22

Despacho

•17/12/2025, 19:54

Despacho

•17/12/2025, 19:54