5002908-45.2026.8.08.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVARISTO LANGA Advogada: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5002908-45.2026.8.08.0030 Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: EVARISTO LANGA Endereço: Avenida Augusto Calmon, 1058, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022623432193000000083948007 1. PROCURACAO E CONTRATO - EVARISTO LANGA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26022623432286500000083948008 2. DOC PESSOAL - EVARISTO LANGA Documento de Identificação 26022623432362700000083948009 3. COMP RESIDENCIA - EVARISTO LANGA Documento de comprovação 26022623432437000000083948010 4. HISTORICO - EVARISTO LANGA Documento de comprovação 26022623432508100000083948011 5. EXTRATO - EVARISTO LANGA Documento de comprovação 26022623432578400000083948012 6. Cálculo de RMC - EVARISTO LANGA Documento de comprovação 26022623432651100000083948013 Despacho Despacho 26022716335431900000083970855 Despacho Despacho 26022716335431900000083970855 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704550169800000084615146 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031611341276900000085259797 N50029084520268080030_PET CADASTRAMENTO_16032026 Petição (outras) em PDF 26031611341304100000085259798 Procuração Daycoval(1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031611341343000000085259799 Petição (outras) Petição (outras) 26031611391985400000085260177 N50029084520268080030_PET GERAL_16032026 Petição (outras) em PDF 26031611392004200000085260178 EXCLUIDO Documento de comprovação 26031611392051800000085260180 Resposta Documento de comprovação 26031611392094200000085260181 Serasa Experian - Relatórios Documento de comprovação 26031611392118200000085260182 Contestação Contestação 26032511023793100000086007293 N50029084520268080030_CONTESTACAO_24032026 Contestação em PDF 26032511023802700000086007296 Procuração Daycoval Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032511023834100000086007297 1 TERMO ADESÃO + RG + DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA + DETALHAMENTO DE CRÉDITO + TERMO SOLICITAÇÃO SAQUE R Documento de comprovação 26032511023877100000086007298 2 COMPROVANTE TED - R$1023 - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511023906200000086007299 3 RELATÓRIO DE TRANSAÇÕES - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511023920000000086007300 Contestação Contestação 26032511040373600000086008416 N50029084520268080030_CONTESTACAO_24032026 Contestação em PDF 26032511040383500000086008417 Procuração Daycoval(1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032511040411300000086008418 1 TERMO ADESÃO + RG + DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA + DETALHAMENTO DE CRÉDITO + TERMO SOLICITAÇÃO SAQUE R Documento de comprovação 26032511040458800000086008419 2 COMPROVANTE TED - R$1023 - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040483100000086008420 3 RELATÓRIO DE TRANSAÇÕES - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040505700000086008421 4 HISTÓRICO DE PAGAMENTOS - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040526300000086008422 5 REGISTROS EXPURGADOS - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040553000000086008423 6 FATURAS EXPURGADAS - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040570800000086008424 7 FATURAS FECHADAS - Contrato 52-006768915_01_compressed Documento de comprovação 26032511040595700000086008435 8 CONSULTA SCPC - CUMPRIMENTO TUTELA - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040620800000086008425 9 PORTAL DE OPERAÇÕES CONSIGNADO - EXCLUÍDO - CUMPRIMENTO DE TUTELA - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040643300000086008426 10 RELATÓRIO SERASA - CUMPRIMENTO TUTELA - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040665400000086008427 11 COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE MARGEM Documento de comprovação 26032511040689200000086008428 12 GRAVAÇÃO - FAVORÁVEL - SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO - Contrato 52-006768915_01 Documento de comprovação 26032511040713200000086008429 7409_Banco_Daycoval_Guia_utilidades_Cartao_Consignado_11DEZ23 Documento de comprovação 26032511040740400000086008430 CARTÃO CONSIGNADO DAYCOVAL - explicação Documento de comprovação 26032511040770200000086008431 IN 138 Documento de comprovação 26032511040796500000086008432 MATERIAL DEFESA CARTÃO DE CRÉDITO Documento de comprovação 26032511040825000000086008433 REGULAMENTO CARTÃO DE CREDITO - CONDIÇÕES GERAIS Documento de comprovação 26032511040854100000086008434 Petição (outras) Petição (outras) 26041513505711900000087382482 CARTA DE PREPOSIÇÃO DAYCOVAL - CEK Carta de Preposição em PDF 26041513505739200000087382485 Réplica Réplica 26041516195385100000087414355 Termo de Audiência Termo de Audiência 26041517111120200000087387180