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5763239-65.2024.8.09.0103
Agravo Em Recurso EspecialBEPATA - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
EDISON PINTO DA CONCEICAO
CPF 054.***.***-76
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
04/05/2026, 16:25Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/05/2026, 15:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
10/04/2026, 11:09Documentos
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