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0074697-77.2019.8.09.0170

Acordo De Nao Persecucao PenalFalsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Campinorte - Vara Criminal
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
MUNICIPIO DE CAMPINORTE
Autor
ELIAS ANTONIO BORGES
Reu
AGDA MARIA ASSIS FERNANDES
TESTEMUNHA_JUIZO
RHAULIM ARAUJO ROLIM
CPF 005.***.***-41
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo Arquivado

31/10/2025, 06:33

Transitado em Julgado

31/10/2025, 06:32

Transitado em Julgado

22/10/2025, 15:20

Intimação Lida

16/10/2025, 19:18

Intimação Efetivada

16/10/2025, 15:11

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/10/2025, 14:38

Autos Conclusos

15/10/2025, 15:22

Juntada -> Petição

15/10/2025, 14:32

Intimação Lida

15/10/2025, 14:32

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:08

Juntada -> Petição

14/10/2025, 16:00

Intimação Lida

14/10/2025, 12:58

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:10

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 19:01
Documentos
Decisão
27/08/2020, 19:15
Despacho
18/09/2020, 15:31
Despacho
06/11/2020, 15:34
Despacho
07/12/2020, 22:23
Decisão
19/02/2021, 00:36
Despacho
05/07/2021, 20:31
Despacho
30/09/2021, 15:02
Despacho
06/02/2022, 21:58
Despacho
27/05/2022, 01:18
Despacho
19/12/2022, 14:45
Despacho
15/05/2023, 16:55
Despacho
01/06/2023, 10:51
Despacho
19/06/2023, 16:36
Despacho
13/07/2023, 14:27
Despacho
28/02/2024, 20:40