Procedimento Comum Cível 5968890-84.2024.8.09.0171 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5968890-84.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5968890-84.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Victor Eduardo Ferreira Dias, RG:, CNPJ/CPF: 706.918.881-16. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: HERONDINA SOUZA MELO, 3,, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: (62) 98460-8724 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte, proposta por VICTOR EDUARDO PEREIRA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor, neto da falecida segurada ROSARIA MOREIRA DOS SANTOS, afirma ter vivido sob sua guarda de fato e dependência econômica exclusiva desde o nascimento, motivo pelo qual requereu administrativamente o benefício (NB 1689575163, DER 02/10/2022), indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente para tutelado/enteado/pais/irmãos. Sustenta preencher os requisitos legais da Lei 8.213/91, requerendo tutela de urgência para imediata implantação do benefício, o reconhecimento do direito à pensão desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. (ev. 1) A decisão teve sua movimentação bloqueada. (ev. 11) Citado (ev. 14), o INSS apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a improcedência do pedido de pensão por morte por falta de qualidade de dependente do autor, ressaltando que a legislação previdenciária não inclui o neto no rol de dependentes (art. 16 da Lei 8.213/91) e que não há prova suficiente de dependência econômica, a qual deve ser demonstrada por início de prova material contemporânea aos fatos. Requer a total improcedência dos pedidos, observância da prescrição quinquenal, fixação de honorários sucumbenciais, isenção de custas e compensação de valores eventualmente pagos. (ev. 15) A parte autora impugnou a contestação. (ev. 19) O INSS apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu tutela de urgência, alegando que o autor pleiteia pensão por morte na condição de menor sob guarda informal, hipótese não prevista em lei, e que sequer comprova ser neto da falecida, pois é filho de Fabiana Carla, que não seria filha de Rosária, inexistindo documentos idôneos que comprovem guarda ou dependência econômica, além de os cupons fiscais e a matrícula escolar apresentarem assinaturas inidôneas. Sustenta que eventual discussão deveria limitar-se a parcelas pretéritas, sem cabimento de implantação imediata, requerendo, assim, a revogação da tutela concedida. (ev. 23) O juízo chamou o feito à ordem, revogando a decisão anterior e intimando o autor para emendar a inicial, juntando documentos legíveis e prova do vínculo, sob pena de indeferimento. (ev. 28) O autor apresentou emenda à inicial, informou que os documentos originais haviam sido perdidos em um incêndio, reiterou que a falecida o criou em regime de adoção à brasileira e requereu a reconsideração da tutela e a designação de audiência para produção de prova testemunhal. (ev. 35) Recebida a inicial, o juízo deferiu a AJG ao autor e indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado. (ev. 37) Realizada a audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas e apresentadas alegações finais orais pela parte autora. (ev. 59 e 61) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS (ev. 15), não há parcelas atingidas, pois, tratando-se de ação de concessão de pensão por morte, a prescrição alcançaria apenas valores anteriores aos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo. Contudo, a DER ocorreu em 02/10/2022 e a ação foi ajuizada em 2024, inexistindo parcelas anteriores ao quinquênio a serem alcançadas pela prescrição, motivo pelo qual a prejudicial deve ser rejeitada. Superadas essas questões, não subsistem outras pendências processuais ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos restringe-se ao reconhecimento da condição do autor como dependente da segurada falecida para fins de pensão por morte, especificamente sob a alegação de que era filho de criação e vivia sob sua guarda de fato. Enquanto o INSS sustenta que o vínculo alegado não se enquadra no rol legal de dependentes previsto no art. 16 da Lei 8.213/91 e que inexiste início de prova material contemporânea capaz de demonstrar dependência econômica, o autor afirma ter sido criado integralmente pela instituidora, como filho socioafetivo, cabendo ao juízo analisar se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a qualidade de dependente exigida pela legislação previdenciária. A pensão por morte encontra disciplina nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida aos dependentes do segurado que vier a falecer, independentemente de carência, desde que comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do requerente na data do óbito. A legislação aplicável é aquela vigente no momento do falecimento, conforme entendimento pacificado pela Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, portanto, de benefício cujo deferimento pressupõe a existência de vínculo jurídico de dependência reconhecido pela lei previdenciária. O art. 16 da Lei 8.213/91 organiza os dependentes em classes excludentes entre si, incluindo na primeira classe o cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência. Para esses dependentes, há presunção legal de dependência econômica, dispensando qualquer comprovação adicional. Uma vez demonstrado que o requerente se enquadra na condição jurídica de filho, inclusive na hipótese de filiação socioafetiva reconhecida com base no conjunto probatório, basta verificar se preenche o requisito etário na data do óbito para fins de manutenção da condição de dependente. A cessação da cota, para os filhos, ocorre automaticamente ao completar 21 anos, conforme estabelece o art. 77, §2º, II, da Lei de Benefícios. O Decreto 3.048/99, em seu art. 22, §3º, reforça a necessidade de documentos contemporâneos aos fatos. A jurisprudência, contudo, admite a constituição do vínculo de filiação por meio da parentalidade socioafetiva, desde que haja lastro documental mínimo e coerência entre os elementos probatórios, especialmente quando se trata de pessoa criada desde a infância pelo segurado falecido. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 33, §3º, confere tratamento protetivo ampliado às relações de guarda, reconhecendo que seus efeitos alcançam, inclusive, a esfera previdenciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 732, firmou entendimento no sentido de que a guarda de fato pode gerar efeitos previdenciários quando devidamente comprovada, especialmente no caso de menores sob cuidados estáveis e contínuos do segurado. Essa orientação reforça a possibilidade de reconhecimento jurídico da relação socioafetiva para fins de enquadramento do requerente como dependente de primeira classe. Nessa seara, há o reconhecimento nos tribunais pátrios de que, quando comprovada a existência de vínculo de filiação socioafetiva, com exercício contínuo das funções maternas ou paternas pelo instituidor do benefício, é possível o enquadramento do dependente na primeira classe prevista no art. 16 da Lei 8.213/91, ainda que ausente vínculo biológico ou formalização judicial da guarda: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO MAIOR E INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1) INSTITUIDORA QUE FOI GUARDIÃ E CURADORA DO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSTULANTE QUE SE ENCAIXA NO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS COMO FILHO MAIOR INVÁLIDO (LCE N. 412/2008). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E VENCIMENTO DE CADA PARCELA, RESPECTIVAMENTE. ÍNDICES NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03027935720198240023 TJSC 0302793-57.2019.8.24.0023, Relator.: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara de Direito Público) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO COMPATIBILIZADA COM OS MACROPROPÓSITOS PROTECIONISTAS JUSPREVIDENCIARISTAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR. FILHA AFETIVA OU DE CRIAÇÃO. RESP. 1.274.240/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 15.10.2013 E RESP. 1.328.380/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 3.11.2014. COMPREENSÃO DO ART. 7o. DA LEI 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE TEM POR PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. AGRG NO RESP 1.190.384/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 2.9.2010; AGRG NO RESP 1.154.667/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 27.4.2012; RESP 370.067/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.9.2005; AGRG NO RESP 601.721/PE, REL. MIN. CELSO LIMONGI DJE 1O.2.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. 2. O art. 7o., II da Lei 3.765/60 garante aos filhos de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos, o recebimento da pensão militar, independentemente da relação de dependência com o seu instituidor. 3. A filha afetiva ou de criação posiciona-se na mesma situação da enteada ou da filha adotiva; é entendimento antigo, mas atualizado do STJ, que equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo Militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo 7o., inciso II, da Lei n. 3.765/60 combinado com o artigo 50, § 2o., Lei n. 6.880/80) (AgRg no REsp.1.190.384/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 2.9.2010); a postura que tende a criar distinções ou classes de filiação, além de avessa aos postulados humanísticos e às premissas dos direitos fundamentais da pessoa humana, afronta também a realidade dos sentimentos dos pais e a larguesa de sua afeição pelos filhos. 4. No caso em comento, comprovado que o Militar dispensava à ora Agravada tratamento idêntico ao que as famílias devotam à filha biológica, deve ser-lhe assegurado o direito pensional decorrente do óbito do seu pai afetivo ou por adoção, sendo desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa; em situação assim, a jurisprudência elaborou o entendimento de que, do mesmo modo que se reconhece à filha consanguínea a presunção de dependência econômica, também se deve reconhecer em favor da filha afetiva ou de criação a mesma condição pressuposta. 5. A 2a. Seção do STJ tem orientação firme e construtiva no sentido de reconhecer em casos como este, segundo afirmado pela douta Ministra FÁTIMA NANCY, a maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho (REsp.1.274.240/SC, DJe 15.10.2013).6. Também o eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito (REsp. 1.328.380/MS, DJe 3.11.2014).7. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 71290 MG 2011/0246081-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016) Pois bem. No caso concreto, restou incontroverso o falecimento de ROSARIA MOREIRA DOS SANTOS, bem como sua qualidade de segurada do INSS, ponto que sequer foi impugnado pela autarquia em contestação. Também é incontroverso que o autor era menor de 21 anos na data do óbito e na DER, de modo que, caso comprovado o vínculo de filiação socioafetiva, a dependência econômica seria presumida por força do art. 16, I, da Lei 8.213/91. A controvérsia, portanto, concentra-se unicamente na existência desse vínculo de filiação de fato, apto a enquadrar o autor na primeira classe de dependentes para fins previdenciários. Em análise ao conjunto probatório documental, observa-se que a parte autora juntou aos autos históricos escolares de diversos anos letivos, nos quais consta a assinatura de Rosária Moreira dos Santos como responsável pelo aluno (ev. 35). A assinatura aposta nos documentos escolares apresenta notória correspondência com aquela constante no documento de identidade da própria Rosária, demonstrando que era ela quem comparecia perante a instituição de ensino e se apresentava como responsável direta pelo autor. Outrossim, constam dos autos algumas notas fiscais emitidas em nome da falecida e assinadas pelo autor, as quais, embora não constituam por si sós prova suficiente do vínculo de filiação, reforçam a relação de convivência e de pertencimento ao núcleo familiar. Os elementos documentais, embora simples, revelam coerência interna e formam lastro mínimo capaz de sustentar a alegação de filiação socioafetiva, sobretudo quando conjugados com a prova oral colhida. A prova testemunhal, por sua vez, revela-se firme, coesa e convergente. O primeiro depoente, Moisés Neto Alves Montalvão, afirmou conhecer o autor há aproximadamente dez anos, relatando que Rosária sempre comparecia aos locais onde ele brincava, demonstrando zelo constante e comportando-se como verdadeira mãe. Acrescentou que o autor sempre residiu com Rosária e que, naquele período, não exercia qualquer atividade remunerada, sendo ela quem assumia integralmente seus cuidados. O relato apresenta espontaneidade, linearidade e ausência de contradições, contribuindo de modo significativo para o esclarecimento da relação de cuidado entre o autor e a falecida. A segunda testemunha, Isaías Devanison Gomes Xavier, afirmou conhecer o autor há cerca de dezessete anos, por terem sempre residido na mesma rua. Declarou que Rosária se apresentava expressamente como mãe do autor e que era visível a relação de afeto, cuidado e preocupação cotidiana. Relatou, ainda, que Rosária foi a única figura materna conhecida do requerente e que ele sempre viveu sob sua guarda de fato. Após o falecimento da falecida, segundo a testemunha, o autor permaneceu desamparado e passou a residir de favor com vizinhos, começando a realizar pequenos trabalhos remunerados apenas depois da morte de sua mãe de criação. O depoimento, assim como o anterior, é coeso e converge integralmente com a narrativa inicial, reforçando a configuração da parentalidade socioafetiva. Além disso, ainda que se exigisse a comprovação de dependência econômica, a prova oral também evidenciou esse requisito de forma plena. Ambas as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o autor jamais exerceu atividade remunerada enquanto a de cujus era viva, vivendo integralmente sob seus cuidados materiais e afetivos. Destacaram, de maneira clara e consistente, que era ela quem arcava com todas as necessidades do autor, desde a infância até seu falecimento, e que somente após a perda da mãe de criação ele passou a realizar pequenos trabalhos informais para subsistência. Tais elementos reforçam que, mesmo sob uma ótica estritamente econômica, havia total dependência do autor em relação à segurada, o que apenas confirma a solidez do vínculo socioafetivo demonstrado nos autos. Importa, ainda, salientar que a alegação do INSS de inexistência de vínculo biológico entre a mãe do autor e a falecida não afasta o direito pleiteado. A filiação socioafetiva, expressamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátria, prescinde de laços sanguíneos ou de registro formal, bastando a demonstração de que a segurada exerceu, de modo contínuo, estável e público, as funções maternas perante o autor. Dessa forma, a análise conjunta dos documentos apresentados e da prova oral colhida em audiência permite concluir que ROSARIA MOREIRA DOS SANTOS exerceu função materna em relação ao autor, VICTOR EDUARDO PEREIRA DIAS, desde a infância, sendo ela sua única responsável e figura de referência. A consistência entre os elementos de prova documental e testemunhal demonstra a existência de vínculo socioafetivo estável e contínuo, suficiente para o enquadramento do autor como filho de primeira classe para fins previdenciários. Considerando que o autor nasceu em 11/08/2004 e completou 21 anos em 11/08/2025, impõe-se reconhecer que, embora faça jus ao enquadramento como dependente de primeira classe em razão da filiação socioafetiva comprovada, o direito ao recebimento da pensão por morte restringe-se ao período compreendido entre a DER (02/10/2022) e a data em que atingiu a maioridade previdenciária, nos termos do art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91. Assim, o benefício encontra-se atualmente cessado em razão do implemento da idade-limite, subsistindo apenas o direito ao recebimento das parcelas vencidas dentro desse período. Dessa maneira, reconhecido o direito do autor à pensão por morte, deve o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas devidas entre 02/10/2022 (DER) e 11/08/2025 (data em que cessou a condição de dependente), com correção monetária e juros moratórios aplicados conforme os critérios abaixo fixados. Não há parcelas prescritas, conforme já analisado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) RECONHECER a condição da parte autora, VICTOR EDUARDO PEREIRA DIAS, como dependente da segurada falecida ROSARIA MOREIRA DOS SANTOS, na qualidade de filho socioafetivo, para fins previdenciários; b) CONCEDER, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte (NB 1689575163), limitado ao período compreendido entre 02/10/2022 (DER) e 11/08/2025 (data em que cessou automaticamente a condição de dependente); c) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas do benefício relativas ao período acima indicado, a ser comprovado pelo INSS. As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora e correção monetária da seguinte forma: até 09.12.2021, a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas e despesas processuais, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Por fim, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Instância Superior com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo inércia, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz Substituto (Assinado eletronicamente)

Confirmada

25/11/2025, 21:30

Procedência

25/11/2025, 21:27

Publicação

29/08/2025, 22:55

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/08/2025, 22:53

Confirmada

15/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5968890-84.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Victor Eduardo Ferreira Dias, CPF: 706.918.881-16.Endereço: HERONDINA SOUZA MELO, 3, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: (62) 98460-8724Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de agosto de 2025, às 17:00 horas, a ser realizada de forma on-line.Verifica-se que foi apresentado rol de testemunha no evento 01, ADVIRTO que cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a (s) testemunha (s) por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-las ao ato independentemente de intimação judicial.1. DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIAAs partes, os advogados e as testemunhas deverão comparecer ao ato no dia e hora especificados acima, por meio virtual, utilizando-se do programa de computador ou aplicativo de celular "ZOOM CLOUD meeting", no endereço https://tjgo.zoom.us/j/2902865276., tendo em vista que o Fórum de Iaciara encontra-se em reforma.Para a realização do ato, devem ser seguidas as seguintes diretrizes:1.2 DO ACESSO A AUDIÊNCIAO ato ocorrerá através da plataforma ZOOM, pelo link https://tjgo.zoom.us/j/2902865276.Todos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:A) Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR:1) Clicar em “entrar na reunião”;2) Digitar o número 2902865276 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”.B) Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link: https://tjgo.zoom.us/j/2902865276;2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.Todos os participantes deverão seguir as seguintes recomendações:1) Estar em local que possua conexão de internet de boa qualidade ou solicitar permissão de entrada no prédio do fórum;2) Escolher um ambiente fechado, afastado de sons externos e de outros dispositivos eletrônicos (televisão, computador, rádio, etc.);3) Portar equipamento que disponibilize sistema de áudio e som em qualidade razoável, testando previamente o seu regular funcionamento; e4) Não utilização de fones de ouvido.INCLUA-SE a audiência na pauta do PROJUDI.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato e cumprimento deste despacho.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

Confirmada

05/08/2025, 17:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/08/2025, 16:57

Confirmada

05/08/2025, 16:04

Pedido de inclusão

05/08/2025, 15:41

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5968890-84.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Victor Eduardo Ferreira Dias, CPF: 706.918.881-16.Endereço: HERONDINA SOUZA MELO, 3, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: (62) 98460-8724Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de agosto de 2025, às 17:00 horas, a ser realizada de forma on-line.Verifica-se que foi apresentado rol de testemunha no evento 01, ADVIRTO que cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a (s) testemunha (s) por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-las ao ato independentemente de intimação judicial.1. DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIAAs partes, os advogados e as testemunhas deverão comparecer ao ato no dia e hora especificados acima, por meio virtual, utilizando-se do programa de computador ou aplicativo de celular "ZOOM CLOUD meeting", no endereço https://tjgo.zoom.us/j/2902865276., tendo em vista que o Fórum de Iaciara encontra-se em reforma.Para a realização do ato, devem ser seguidas as seguintes diretrizes:1.2 DO ACESSO A AUDIÊNCIAO ato ocorrerá através da plataforma ZOOM, pelo link https://tjgo.zoom.us/j/2902865276.Todos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:A) Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR:1) Clicar em “entrar na reunião”;2) Digitar o número 2902865276 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”.B) Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link: https://tjgo.zoom.us/j/2902865276;2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.Todos os participantes deverão seguir as seguintes recomendações:1) Estar em local que possua conexão de internet de boa qualidade ou solicitar permissão de entrada no prédio do fórum;2) Escolher um ambiente fechado, afastado de sons externos e de outros dispositivos eletrônicos (televisão, computador, rádio, etc.);3) Portar equipamento que disponibilize sistema de áudio e som em qualidade razoável, testando previamente o seu regular funcionamento; e4) Não utilização de fones de ouvido.INCLUA-SE a audiência na pauta do PROJUDI.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato e cumprimento deste despacho.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5968890-84.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Victor Eduardo Ferreira Dias, CPF: 706.918.881-16.Endereço: HERONDINA SOUZA MELO, 3, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: (62) 98460-8724Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Tratam-se os autos de Ação Previdenciária para concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte requerente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.Determinada a emenda da inicial no evento 06.O autor cumpriu parcialmente a emenda, faltando o item 03 (ev. 08).Decisão recebendo a inicial e deferindo a liminar (ev. 10).Contestação apresentada (ev. 15).A parte autora impugnou a contestação e requereu o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 19).O INSS requereu a reconsideração da decisão revogando a tutela de urgência deferida (ev. 23).Decisão chamando o feito a ordem, na qual acolheu o pedido de reconsideração do requerido, revogou a decisão que deferiu a liminar e determinou a emenda da inicial (ev. 28).A parte autor emendou a inicial (ev. 35).É o relatório necessário. Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015, RECEBO a inicial e suas emendas (evs. 01, 08 e 35).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC/15, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.Observo que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora):"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No caso sob análise, entendo que, da simples análise dos documentos acostados à exordial, não se pode afirmar a probabilidade do direito alegado. É que, para a concessão do benefício previdenciário requerido pela parte autora, necessário comprovar sua qualidade de dependente da falecida, cuja verificação, no caso concreto, demanda dilação probatória. Por derradeiro, em casos semelhantes, a concessão da tutela antecipada em caráter liminar exige especial cautela, tendo em vista a dificuldade de se reverter o status quo ante em caso de eventual sentença de improcedência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado, por não vislumbrar, in casu, os pressupostos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial, e DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita.DEIXO de designar audiência de conciliação com espeque no art. 334, § 4º, II, do CPC. Ademais, embora se possa eventualmente admitir a autocomposição no caso, em se tratando de ente público, é necessário estabelecer as condições para que os acordos possam ser realizados, sendo que a autorização legislativa é uma delas, tendo em vista que o poder público só pode atuar na estrita medida do que é autorizado pelo texto normativo.A não realização de audiência de conciliação, todavia, não impede que a parte ré, entendendo ser o caso, apresente proposta de acordo por escrito, que, se aceita pela parte autora, será submetida à homologação judicial, encerrando o litígio.CITE-SE a autarquia ré para, caso queira, apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 e artigo 183 do CPC).Apresentada resposta, levantadas preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor – ou sendo juntado documento (art. 437, § 1º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias úteis.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.Na oportunidade, este juízo verificou que houve erro material na decisão proferida no evento 28, onde constou o número do evento da decisão a ser revogada e bloqueada trocado, vejamos:“REVOGO a decisão prolatada no evento 06, tornando todos seus efeitos nulos e DETERMINO seu imediato bloqueio.”Destarte, CORRIJO de ofício com essa decisão o erro material, passando a constar da seguinte forma:“REVOGO a decisão prolatada no evento 10, tornando todos seus efeitos nulos e DETERMINO seu imediato bloqueio.”EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão.Fica o cartório desde já autorizado a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Confirmada

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(54)