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5815223-50.2024.8.09.0051

Agravo Em Recurso EspecialSubstituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA
CNPJ 12.***.***.0002-03
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENCA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
JOAO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHAO
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/04/2026, 18:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

31/03/2026, 15:41
Documentos
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