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5158252-31.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 7.409,90
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
RICARDO VIEIRA DE AGUIAR
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MARCELO ALMEIDA ALVES
OAB/GO 34265•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
08/04/2026, 14:04Juntada -> Petição
02/04/2026, 21:58Certidão Expedida
26/03/2026, 16:43Diligência Concluída Processo Devolvido
26/03/2026, 16:43Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
27/11/2025, 16:53Certidão Expedida
27/11/2025, 16:52Intimação Lida
29/10/2025, 03:00Certidão Expedida
17/10/2025, 11:55Intimação Efetivada
14/10/2025, 19:52Decisão -> Outras Decisões
14/10/2025, 18:24Intimação Expedida
14/10/2025, 18:24Juntada -> Petição
30/09/2025, 12:22Autos Conclusos
25/09/2025, 16:22Juntada -> Petição
24/09/2025, 08:57Intimação Lida
22/09/2025, 03:05Documentos
Decisão
•17/03/2023, 20:42
Despacho
•15/08/2023, 20:33
Sentença
•15/12/2023, 18:18
Decisão
•03/02/2025, 22:36
Decisão
•08/04/2025, 18:33
Decisão
•14/10/2025, 18:24