5720123-05.2023.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 51.055,28

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

ROSANGELA MARIA DA SILVA HONORATO

CPF 491.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

05/11/2025, 20:37

Processo Arquivado

05/11/2025, 20:37

Intimação Lida

15/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 16:37

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:37

Prazo Decorrido

25/07/2025, 16:24

Autos Conclusos

25/07/2025, 16:24

Intimação Lida

23/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

11/06/2025, 20:43

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 16:54

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:54

Certidão Expedida

28/03/2025, 18:03

Autos Conclusos

28/03/2025, 18:03

Intimação Lida

27/02/2025, 03:04

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 14:09

Decisão

•10/11/2023, 15:55

Sentença

•26/04/2024, 17:43

Decisão

•23/08/2024, 20:39

Despacho

•05/11/2024, 16:42

Sentença

•03/02/2025, 22:39

Decisão

•11/06/2025, 16:54

Decisão

•04/09/2025, 16:37