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5330553-07.2023.8.09.0011
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 7.444,95
Orgao julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
JANAINA COSTA MENDES
CPF 549.***.***-44
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
CNPJ 06.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI
OAB/GO 29479•Representa: ATIVO
FABIO CAMARGO FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos Devolvidos da Instância Superior
12/02/2026, 18:54Autos Devolvidos da Instância Superior
12/02/2026, 18:54Recurso Excluído
12/02/2026, 18:54Recurso Excluído
12/02/2026, 18:54Transitado em Julgado
12/02/2026, 18:33Transitado em Julgado
11/02/2026, 08:17Intimação Lida
21/01/2026, 03:35Intimação Efetivada
17/12/2025, 17:37Intimação Efetivada
17/12/2025, 17:37Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento
17/12/2025, 17:29Intimação Expedida
17/12/2025, 17:29Intimação Expedida
17/12/2025, 17:29Autos Conclusos
11/12/2025, 07:20Juntada -> Petição
10/12/2025, 18:05Intimação Lida
14/11/2025, 03:05Documentos
Despacho
•23/09/2023, 14:38
Sentença
•30/10/2024, 17:55
Decisão
•12/05/2025, 17:31
Despacho
•13/05/2025, 18:50
Relatório e Voto
•02/06/2025, 10:37
Despacho
•08/07/2025, 12:40
Relatório e Voto
•18/08/2025, 14:40
Decisão Monocrática
•09/10/2025, 15:10
Decisão Monocrática
•17/12/2025, 17:29