Execução da Pena 6006967-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6006967-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 6006967-37.2024.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Apelante: Matheus Firmino da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. Contextualização Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do processado Matheus Firmino da Silva, em face da sentença que o condenou nas sanções do artigo 157 §2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida sob o regime inicial semiaberto, além de custas processuais. Consta dos autos que o processado Matheus Firmino da Silva, em unidade de desígnios com Antônio Carlos Pinto Neto, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 14:00 horas, na Rua Renó, Quadra 161, Lote 28, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtraiu uma corrente de prata pertencente a Jefferson Mendes Marins. Nas razões, a defesa sustentou: a) a absolvição por insuficiência probatória; b) a exclusão das causas de aumento do emprego de arma branca e concurso de pessoas; c) a redução da pena para o mínimo legal; d) a alteração do regime de cumprimento para o aberto; e e) a concessão da justiça gratuita. 3. Questão prévia. Não foram arguidas preliminares. 4. Mérito. A materialidade delitiva está comprovada pelo termo de exibição e apreensão (fls. 11/13), termo de entrega (fls. 15/16) e registro de atendimento integrado (fls. 42/60). Sobre a autoria, passa-se a análise da prova jurisdicionalizada, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na audiência de instrução, a vítima Jefferson Mendes Marins confirmou em juízo (mov. 142) que, à época dos fatos, trabalhava em uma farmácia e realizava uma entrega, mas não conseguiu localizar a quadra e o lote indicados. Por essa razão, estacionou a motocicleta na calçada para ligar ao cliente. Nesse momento, percebeu a aproximação de um veículo com alguns indivíduos, sendo que um deles desceu do carro, abriu a porta e o abordou. Relatou que, diante da abordagem, pulou da motocicleta e correu pela rua, sendo perseguido pelo agressor. Ingressou na residência de uma mulher, informando-lhe que estava sendo perseguido por indivíduos que tentavam roubá-lo. Tentou fechar o portão da casa, mas não conseguiu, ocasião em que o autor do fato puxou sua corrente. Em seguida, o agressor retornou ao carro e fugiu. Ressaltou que o indivíduo portava uma faca e utilizava tornozeleira eletrônica. Afirmou que o assaltante deu voz de assalto no momento da abordagem, exigindo-lhe a entrega da corrente de prata e do celular, levando-o a crer que seria esfaqueado. Acrescentou que um dos ocupantes do carro permaneceu no veículo para dar cobertura, enquanto apenas um desceu para abordá-lo. Após subirem correndo a rua, o agressor entrou na casa com a faca em mãos, retirou-lhe a corrente de prata e, logo após, fugiu no veículo. Informou que o celular caiu no chão durante a ação, mas não percebeu, pois estava muito nervoso. Mencionou que outro entregador anotou a placa do veículo e que repassou essa informação à polícia, o que permitiu a rápida localização dos suspeitos. Na delegacia, realizou o reconhecimento pessoal, identificando apenas o indivíduo que portava a tornozeleira, pois não conseguiu ver o condutor do carro. Asseverou que não conhece nenhum dos envolvidos e que acredita que o assaltante pode ter deixado de levar a motocicleta por pensar que ele havia retirado a chave. Concluiu que foram subtraídas apenas a corrente de prata e o celular, sendo que este último caiu ao chão. A respeito da arma utilizada, afirmou que, se não estiver enganado, era uma faca com cabo preto. Por fim, informou que reside em local distante do Jardim Novo Mundo, mas que, em razão de seu trabalho na farmácia, realizava entregas naquela região. No mesmo sentido, a testemunha Roussiere Di Ramos Alves Gaioso (mov. 119) informou que a equipe foi acionada via COPOM para atender a uma ocorrência de roubo em andamento, sendo que sua viatura foi a primeira a chegar ao local. A vítima relatou os fatos com detalhes e conseguiu anotar a placa do veículo utilizado na ação criminosa. Relatou que os suspeitos foram localizados no bairro Jardim Novo Mundo, nas proximidades do veículo utilizado no crime. Ocorre que colidiram o automóvel e apresentavam sinais visíveis de embriaguez, além de aparentemente tentarem despistar a ação policial. Segundo o relato, os suspeitos circulavam pelas imediações em tentativa de fuga. O objeto subtraído foi encontrado em uma lixeira, e o roubo teria sido cometido com o uso de uma faca. Embora não tenha sido realizado o teste do bafômetro, afirmou que, durante a abordagem e a conversa com os suspeitos, era evidente o estado de embriaguez de ambos. Disse que, até onde se recorda, os envolvidos foram apreendidos e conduzidos à Delegacia de Polícia. No entanto, não se lembra dos detalhes da ocorrência, pois já se passou algum tempo e não leu novamente o registro da intervenção. Por fim, afirmou que a vítima não conhecia os autores do fato e que se recorda do objeto subtraído que foi recuperado. Do mesmo modo, a testemunha Elias de Freitas Lemes (mov. 119) relatou que, na data dos fatos, a equipe foi acionada e, ao chegar ao local, estabeleceu contato com a vítima, a qual informou que dois indivíduos haviam subtraído seu celular e uma corrente. A vítima forneceu as características dos autores, o que permitiu à equipe localizar os suspeitos e realizar a abordagem. Informou que, no momento da abordagem, os suspeitos estavam a pé e que haviam deixado o veículo a duas ruas do local onde foram abordados. A vítima reconheceu os indivíduos como autores do roubo. Narrou ainda que outra equipe permaneceu no local e refez a trajetória dos suspeitos, logrando êxito em localizar a corrente subtraída. Segundo o relato da vítima, estava parado na rua procurando o endereço quando um veículo se aproximou, e um dos ocupantes desceu rapidamente e arrancou-lhe a corrente. Assustado, o ofendido correu, sendo perseguido por um dos autores, que ainda retirou a corrente antes de fugir. Contou que, no momento da abordagem, não foi ele quem realizou a revista pessoal dos suspeitos, mas sim uma outra equipe. Mencionou que os objetos haviam sido dispensados e que, conforme as informações obtidas com a equipe responsável pela abordagem, os próprios suspeitos indicaram o local onde os haviam jogado. A equipe então retornou ao ponto indicado e localizou os objetos subtraídos. Por fim, informou que o veículo utilizado pelos suspeitos estava danificado. Ao ser interrogado, o apelante Matheus Firmino da Silva (mov. 142) informou que, na ocasião dos fatos, encontrava-se em uma oficina e havia chegado o horário de seu almoço. Relatou que o pai de Antônio Carlos entrou em contato com o filho, solicitando que este o buscasse na oficina para levá-lo para almoçar. Lembrou que, após o almoço, Antônio Carlos pediu que ele conduzisse o veículo no retorno, pois estava em estado de embriaguez. Enquanto dirigia, Antônio Carlos avistou um indivíduo e afirmou que tinha uma desavença com ele, solicitando que parasse o carro. Falou que atendeu ao pedido e estacionou o veículo, momento em que Antônio Carlos desceu, e o rapaz correu em direção a uma residência, entrando na casa de uma mulher. Em seguida, Antônio Carlos retornou ao veículo com uma corrente na mão. Assegurou que não foi informado de que o amigo pretendia praticar um roubo, e que Antônio Carlos apenas mencionou ter um desentendimento com o indivíduo. Por fim, esclareceu que a faca mencionada era utilizada para dar partida no veículo, afirmando que Antônio Carlos não desceu do carro com a faca nem anunciou qualquer assalto. O corréu Antônio Carlos Pinto Neto (mov. 142) disse que na noite anterior aos fatos, havia ingerido bebida alcoólica e, na manhã seguinte, ainda apresentava sinais de embriaguez. Informou que recebeu uma ligação de seu pai, proprietário da oficina onde trabalhava Matheus, solicitando que levasse o funcionário para almoçar. Asseverou que se dirigiu até a oficina com seu próprio veículo — que pertence exclusivamente a ele, e não a Matheus —, buscou o funcionário e o levou para almoçar, ocasião em que continuou consumindo bebida alcoólica, inclusive ingerindo doses de uma substância conhecida como “paratudo”. Atestou que, em momento posterior, avistou um rapaz com quem já tinha desavenças anteriores, estando, segundo suas palavras, “de cabeça quente”. Ao notar que o rapaz usava uma corrente, entregou a direção do carro a Matheus, desceu do veículo, aproximou-se da vítima e puxou a corrente, fazendo com que o rapaz saísse correndo. Passou a persegui-lo, conseguiu tomar a corrente e retornou para o interior do veículo. Segundo Antônio, ele ordenou que Matheus saísse com o carro, momento em que este bateu o veículo, resultando na abordagem policial e na consequente prisão. Ressaltou que Matheus não sabia o que estava acontecendo, não havia ingerido bebida alcoólica e estava apenas trabalhando. Disse que não consegue explicar por que cometeu tal conduta, assumindo ter agido por irresponsabilidade. Reiterou que, ao ver o rapaz, decidiu parar o carro e pediu que Matheus assumisse a direção, descendo em seguida para subtrair a corrente e que até aquele momento, ele próprio conduzia o veículo, e que Matheus saiu dirigindo a pedido dele, ainda sem saber o que estava ocorrendo. Confirmou que portava uma faca ao descer do carro, mas justificou que o objeto era utilizado para dar partida no veículo. Negou, entretanto, intenção de subtrair o celular ou a motocicleta da vítima. Por fim, informou que, no momento dos fatos, usava uniforme da empresa e conduzia um veículo plotado com a identidade visual da mesma. Feita a exposição dos depoimentos, passo a análise da prova. 4.1 Absolvição por insuficiência probatória Observa-se que a prova oral foi produzida sob o crivo do contraditório, encontrando-se, portanto, hígida, apta a produzir os efeitos probantes de seu conteúdo, que converge para a conduta narrada na exordial acusatória. A prova está alicerçada nas declarações da vítima, que descreveu, detalhadamente, o crime, sendo corroboradas pela prova técnica, o termo de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos testemunhais. A vítima descreve que foi abordada por um indivíduo portando uma faca, que anunciou o assalto, subtraiu sua corrente e tentou levar o celular que caiu durante a ação. A prisão dos acusados, momentos após o crime, nas proximidades do veículo utilizado na empreitada criminosa, que inclusive apresentava danos, bem como a recuperação do objeto subtraído, reforçam a veracidade da narrativa. Afirmou, ainda, que um dos agentes, Antônio Carlos, desceu do veículo, portando a faca, perseguiu-a e subtraiu sua corrente, enquanto o processado Matheus aguardava no veículo para dar fuga ao corréu. Além disso, os depoimentos dos policiais reforçam que os acusados foram localizados logo após o crime, em atitude de fuga e em estado de embriaguez, circunstâncias que evidenciam a participação conjunta na empreitada delituosa. A tese de que o apelante Matheus desconhecia a intenção do correu Antônio Carlos não tem o valor que se quer emprestar, uma vez que a prova produzida revela que sua conduta foi essencial para o sucesso da ação delituosa, ao assumir a direção do veículo, posicionando-se estrategicamente para dar cobertura ao comparsa e garantir a fuga após a subtração, Matheus atuou de forma consciente e voluntária, aderindo à conduta criminosa. Destarte, o fato de ter permanecido no veículo durante a abordagem e de ter dado prosseguimento à fuga após o roubo demonstra inequívoca adesão ao animus furandi, caracterizando o liame subjetivo necessário para a configuração do concurso de agentes. As versões apresentadas pela vítima e pelos policiais são convergentes e harmônicas, conferindo elevada credibilidade às provas produzidas e demonstram que ambos agiram em unidade de desígnios, cada qual desempenhando papel específico na execução do delito. A condenação, portanto, pelo crime de roubo majorado, artigo 157 §2º, incisos II e VII, do Código Penal, é de rigor, eis que, por tratar-se de crime complexo, a lesão diz respeito não só ao patrimônio como a incolumidade físico-psíquica, que, no caso, estão comprovados os seus elementos constitutivos, isto é, o emprego de grave ameaça representada pelo emprego de arma branca (faca), praticado por mais de um agente, com a finalidade de subtrair bens pertencentes à vítima. Consequentemente, afasta-se o pleito absolutório. 4.2 Exclusão das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma, artigo 157 §2º, incisos II e VII, do Código Penal. As causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal foram devidamente comprovadas nos autos, conforme demonstram as declarações da vítima Jefferson, que afirmou o uso da faca e a participação do processado Matheus no crime, além do termo de exibição e apreensão da faca utilizada no roubo (fls. 11/12) e a confissão do corréu Antônio Carlos. Ressalte-se que, por se tratar de circunstância objetiva no crime de roubo, o uso de arma por um dos agentes se comunica aos demais. A propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 387, § 1º, DO CPP; 157, § 2º, II, DO CP E 226/CPP; 157, § 2º, II E VII; 2º-A, I, AMBOS DO CP; 29, § 1º, DO CP; 59, 61, 68 E 65, TODOS DO CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECERAM O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA POR CONTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FATO 1 DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O RECORRENTE, NOTADAMENTE POR ESTAR COM O ROSTO DESCOBERTO QUANDO DO FATO DELITIVO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUANTO AO FATO 2 DA DENÚNCIA. ATESTADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORRÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIFÁSICO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. 1. O pedido de recorrer em liberdade não merece prosperar, notadamente por não possuir condições de admissibilidade. Há óbice que impede a desconstituição do quanto disposto pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à avaliação requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à tese de nulidade do reconhecimento pessoal, no caso concreto, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, o firme depoimento da vítima que, categoricamente, em Juízo, reconheceu pessoalmente o recorrente, destacando, que quando Eduardo subiu na motocicleta viu o rosto dele (fl. 737), bem como o fato descrito no acórdão de que a res furtiva foi encontrada na casa em que o apelante realizava um churrasco e onde o corréu era inquilino. 3. A Corte de origem, ao preservar o reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, dispôs que contrariamente ao afirmado pelo insurgente, todas as vítimas - José Sebastião Lins, Andriel Leal, Rudinei da Silva e Ivanir Santos da Silva - asseveraram, de modo irrefutável, que o delito fora praticado com emprego de duas armas de fogo, além de facas. [...] Nessa toada, ainda que o apelante não estivesse ele mesmo portando arma de fogo, mesmo assim, há de ser sancionado pela majorante, que, sendo objetiva, se comunica a todos os coautores do delito, ex vi do art. 30, do Código Penal: 'Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime' (fl. 1.103). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, do Código Penal, basta existirem nos autos elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. 5. Nos termos do entendimento desta Corte, ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime (HC n. 147.939/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/2/2012) - (AgRg no REsp n. 1.536.939/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/11/2015). 6. No que se refere ao pleito de reconhecimento da menor participação, o Tribunal de origem entendeu que o agente teve decisiva e contributiva participação para a caracterização dos delitos. Sendo assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. 7. Quanto às teses de ilegalidade na dosimetria da pena, não se divide a presença de mácula apta a eventual provimento do pedido. Os parâmetros utilizados pelas instâncias ordinárias obedeceram as orientações jurisprudenciais desta Corte Superior, quanto à aplicação do sistema trifásico. 8. Diante da carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados, deve incidir o óbice da Súmula 284/STF, que impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1970078 / PR. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJe 11/04/2024) Mantém-se, portanto, as causas de aumento reconhecidas na sentença. 5. Processo dosimétrico O crime de roubo, artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. “§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (…) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca”. O sentenciante, ao realizar o processo dosimétrico do apelante, fixou a pena-base no mínimo legal, 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, reputando favoráveis as circunstâncias judiciais, desmerecendo ajuste. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária foi mantida em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa, presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e emprego de arma branca (faca), artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, o sentenciante fixou o percentual de 3/8, “tendo em vista todo o desenrolar das atitudes analisadas que geram uma alta reprovabilidade da conduta em apreço, observando ainda que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Entendo que a empreitada delituosa, nas circunstâncias em que ocorreu – havendo um indivíduo pronto para ajudar na fuga, impossibilitando eventual reação da vítima, intimidando-a com uma faca, causando maior temor por estar em menor número – obteria, certamente, maior sucesso. Logo, latente a alta reprovabilidade da conduta em apreço.”, conforme disposto na Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, fica a pena definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 6. Regime de cumprimento da pena O regime de cumprimento da pena, semiaberto, decorre da quantidade de pena aplicada, art. 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal, vedada a substituição por restritivas de direitos por não preencher o apelante os requisitos previstos no artigo 44 do referido diploma legal (pena superior a quatro anos, crime cometido com violência e grave ameaça). 7. Justiça gratuita Concernente ao pedido de isenção das custas, sabe-se que o momento de verificação da falta de condições financeiras do sentenciado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível a alteração da situação econômica do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O momento oportuno para apreciar eventual impossibilidade de custeio das despesas processuais é a fase de execução penal” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.833.376/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Portando, não é acolhido o pedido de isenção das custas processuais. 8. Conclusão Diante do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE DO COAUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO PARA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa do processado contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 30/10/2024, o réu, em unidade de desígnios com terceira pessoa, mediante grave ameaça exercida com o uso de faca, subtraiu uma corrente de prata da vítima Jefferson Mendes Marins. A defesa requereu: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) exclusão das causas de aumento; (c) redução da pena ao mínimo legal; (d) alteração do regime para o aberto; e (e) concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) estabelecer se devem ser excluídas as causas de aumento relativas ao emprego de arma branca e ao concurso de pessoas; (iii) verificar se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) analisar a possibilidade de alteração do regime de cumprimento para o aberto; e (v) averiguar se é possível a concessão de justiça gratuita quanto às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, corrobora de forma harmônica e convergente a versão acusatória, especialmente as declarações da vítima, que identificou o uso de faca e a atuação conjunta de dois agentes, além dos relatos das testemunhas policiais e do reconhecimento realizado logo após os fatos. 4. A conduta do apelante — ao assumir a direção do veículo, manter-se no local durante o roubo e realizar a fuga com o corréu — demonstra adesão voluntária ao crime, configurando o liame subjetivo necessário para o reconhecimento do concurso de agentes. 5. As causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do CP foram corretamente aplicadas, pois há prova da utilização de faca no crime e da atuação conjunta dos réus. Como se trata de circunstâncias objetivas, comunicam-se entre os coautores, nos termos do art. 30 do CP. 6. A pena foi corretamente fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se a majoração de 3/8 pelas circunstâncias do crime, conforme autorizado pela Súmula 443 do STJ. O regime semiaberto é adequado, à luz do art. 33, § 2º, "b", do CP, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo diploma legal. 7. O pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a análise da (in)capacidade de arcar com as custas deve ocorrer na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. A atuação do agente que, embora não tenha realizado a subtração diretamente, conduziu o veículo utilizado na fuga e permaneceu no local durante a execução do roubo configura adesão consciente à empreitada criminosa, caracterizando o concurso de pessoas. 2. A causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP (uso de arma branca) incide sobre todos os coautores, por se tratar de circunstância objetiva. 3. O momento adequado para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, para fins de isenção das custas, é a fase de execução penal.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 33, § 2º, "b", 44, 157, § 2º, incisos II e VII; CPP, art. 312. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1970078/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11.04.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.833.376/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 17.06.2024; STJ, Súmula 443. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 04/A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE DO COAUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO PARA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa do processado contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 30/10/2024, o réu, em unidade de desígnios com terceira pessoa, mediante grave ameaça exercida com o uso de faca, subtraiu uma corrente de prata da vítima Jefferson Mendes Marins. A defesa requereu: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) exclusão das causas de aumento; (c) redução da pena ao mínimo legal; (d) alteração do regime para o aberto; e (e) concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) estabelecer se devem ser excluídas as causas de aumento relativas ao emprego de arma branca e ao concurso de pessoas; (iii) verificar se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) analisar a possibilidade de alteração do regime de cumprimento para o aberto; e (v) averiguar se é possível a concessão de justiça gratuita quanto às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, corrobora de forma harmônica e convergente a versão acusatória, especialmente as declarações da vítima, que identificou o uso de faca e a atuação conjunta de dois agentes, além dos relatos das testemunhas policiais e do reconhecimento realizado logo após os fatos. 4. A conduta do apelante — ao assumir a direção do veículo, manter-se no local durante o roubo e realizar a fuga com o corréu — demonstra adesão voluntária ao crime, configurando o liame subjetivo necessário para o reconhecimento do concurso de agentes. 5. As causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do CP foram corretamente aplicadas, pois há prova da utilização de faca no crime e da atuação conjunta dos réus. Como se trata de circunstâncias objetivas, comunicam-se entre os coautores, nos termos do art. 30 do CP. 6. A pena foi corretamente fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se a majoração de 3/8 pelas circunstâncias do crime, conforme autorizado pela Súmula 443 do STJ. O regime semiaberto é adequado, à luz do art. 33, § 2º, "b", do CP, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo diploma legal. 7. O pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a análise da (in)capacidade de arcar com as custas deve ocorrer na fase de execução penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. A atuação do agente que, embora não tenha realizado a subtração diretamente, conduziu o veículo utilizado na fuga e permaneceu no local durante a execução do roubo configura adesão consciente à empreitada criminosa, caracterizando o concurso de pessoas. 2. A causa de aumento do art. 157, § 2º, VII, do CP (uso de arma branca) incide sobre todos os coautores, por se tratar de circunstância objetiva. 3. O momento adequado para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, para fins de isenção das custas, é a fase de execução penal.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 33, § 2º, "b", 44, 157, § 2º, incisos II e VII; CPP, art. 312. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1970078/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11.04.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.833.376/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 17.06.2024; STJ, Súmula 443.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 6006967-37.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANTONIO CARLOS PINTO NETO Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO e MATHEUS FIRMINO DA SILVA, qualificados na denúncia (movimento 40), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 157, §2º, VII, do Código Penal. Segundo narra a denúncia, na tarde do dia 30/10/2024, por volta das 14h40min, na Rua Renó, Quadra 161, Lote 28, Jardim Novo Mundo, nesta capital, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, com animus furandi, subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca, coisa alheia móvel, consistente em uma corrente de prata, em prejuízo da vítima Jefferson Mendes Marins. Nesse sentido atestam o Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e o Registro de Atendimento Integrado – R.A.I. n. 38558222, todos do inquérito policial. Depreende-se dos autos que, no dia, hora e local declinados, a vítima, entregador de delivery, estava procurando endereço, quando ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO desembarcou do veículo Chevrolet/Corsa, de cor verde, placa KEI-3079 e com uso de uma faca, exigiu o celular e a corrente de prata da vítima. Neste momento, a vítima empreendeu fuga, todavia ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO o perseguiu e, ao ser alcançada, a vítima entregou a corrente que estava em seu pescoço, sendo que o celular não foi levado por ter caído durante a fuga. Em seguida, ANTÔNIO CARLOS entrou no veículo Chevrolet/Corsa, conduzido por MATHEUS FIRMINO DA SILVA, quando evadiram-se do local. Logo em seguida, Jefferson Mendes Marins informou aos militares a placa do veículo usado pelos denunciados, viabilizando a localização, abordagem e a restituição do objeto subtraído à vítima. Finaliza a denúncia com o pedido de condenação dos acusados nas penas do artigo 157, §2º, VII, do Código Penal. A denúncia foi recebida, conforme decisão de fl. 326 dos autos em PDF, no dia 14/11/2024. Após o cumprimento do mandado (movimento 54), ANTÔNIO CARLOS constituiu defensor e apresentou resposta à acusação no movimento 57, requerendo a revogação de sua prisão preventiva com a fixação de cautelares. Em 06/12/2024, sua prisão foi revogada por meio da decisão constante no movimento 66. MATHEUS foi citado (movimento 56), constituindo defensor e apresentando resposta acusação no movimento 78. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28/01/2025 (movimentos 114, 115 e 119) foram ouvidas três testemunhas de acusação, mas a vítima não compareceu. Em novo ato instrutório realizado no dia 28/02/2025 (movimentos 140, 141 e 142) foi realizada a oitiva da vítima, a dispensa de uma testemunha indicada pela defesa e, ao final, os acusados foram interrogados. Na mesma oportunidade, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público, inicialmente, afirma que o processo encontra-se regular, não havendo nenhuma irregularidade a ser sanada. Considerando estarem autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, retificando a peça acusatória, requer a condenação de ambos os réus nas penas do artigo 157 §2º, incisos II e VII, tendo em vista o concurso de pessoas e a utilização de arma branca, circunstâncias narradas na denúncia. A defesa técnica do acusado ANTÔNIO CARLOS, em suas alegações finais, também orais, inicialmente afirma que o acusado confessou a prática delitiva. Todavia, pede o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. A defesa técnica do acusado MATHEUS, em suas alegações orais, requer a absolvição nos termos do artigo 386, incisos IV e V, por entender que o réu não concorreu para a infração penal. É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público, a necessária legitimidade para a propositura da ação e tendo, no curso da demanda, restado satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando maduro para a análise do mérito. A conduta endereçada aos acusados ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO e MATHEUS FIRMINO DA SILVA encontra-se descrita no artigo 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, da seguinte forma: “Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º – A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.” De imediato, entendo comprovada a materialidade do delito por meio do registro de atendimento integrado de fls. 42/60, do auto de prisão em flagrante de fls. 69/70, termo de exibição e apreensão de fls. 11/12, termo de entrega de fl. 15, conforme os autos em PDF. Some-se ainda os depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo. Quanto à autoria do crime de roubo, no caso sub judice, o acusado ANTÔNIO CARLOS confessou sua prática, apresentando sua motivação para tanto. Por outro lado o acusado MATHEUS negou ter praticado o crime. Vejamos: “Que eu bebi na noite anterior; que de manhã eu ainda estava bêbado; que meu pai me ligou e pediu pra levar o Matheus pra almoçar; que meu pai é dono da oficina e o Matheus era nosso funcionário; que eu fui até a oficina e peguei meu carro; que o carro é meu e não é do Matheus; que eu peguei ele na oficina e levei ele pra almoçar e continuei bebendo e tomando dose de paratudo; que mais para frente eu encontrei o rapaz; que eu estava de cabeça quente e vi a correntinha dele; que entreguei o carro para o Matheus dirigir e desci do carro; que quando eu puxei a correntinha ele saiu correndo; que eu corri atrás dele e peguei a correntinha e voltei para dentro do carro; que eu falei para o Matheus sair com o carro e quando ele saiu bateu o carro e nessa hora aconteceu a prisão; que o Matheus não sabia o que estava acontecendo; que ele não estava bebendo, estava trabalhando; que eu não sei explicar porque fiz uma besteira dessa; que na hora que eu vi o rapaz eu parei o carro e falei para ele pegar o piloto do carro pois foi nessa hora que desci e peguei a correntinha; que quem estava dirigindo o carro era eu; que eu pedi para ele acelerar o carro e ele saiu assustado pois não sabia o que estava acontecendo; que a faca era utilizada para ligar o carro; que sim eu desci do carro com a faca; que não fui para pegar celular e nem a moto; que eu fiz isso de irresponsabilidade; que eu estava de uniforme da empresa, carro plotado da empresa.” – Antônio Carlos Pinto Neto “Que eu estava na oficina e tinha dado o horário do meu almoço; que o pai do Antônio Carlos ligou para ele para que ele fosse me buscar na oficina e me levar para almoçar; que ele me levou para almoçar e na volta ele me pediu para que eu viesse conduzindo o carro porque ele estava muito alcoolizado; que eu fui conduzindo o carro quando ele viu um rapaz e disse que teria desavença com ele; que ele pediu para que eu parasse o carro; que eu parei o carro ele desceu e a vítima saiu correndo; que o rapaz entrou na casa de uma mulher; que o Antônio Carlos voltou com essa corrente na mão; que ele não me falou que ia roubar; que me falou que tinha um desentendimento com o rapaz; que a faca era utilizada para ligar o carro; que ele não desceu com a faca e não deu voz de assalto.” – Matheus Firmino Da Silva A participação de MATHEUS na execução do crime de roubo evidencia-se de forma inequívoca, não bastando sua alegação de desconhecimento para afastar a responsabilidade, sobretudo diante das provas que demonstram sua colaboração direta durante a ação. Inicialmente, observa-se que MATHEUS estava em estreita proximidade com ANTÔNIO CARLOS, sendo acionado para conduzir o veículo após a subtração. Mesmo diante da alegada ocorrência de um desentendimento com a vítima, a dinâmica dos fatos mostra que o carro permaneceu estacionado a poucos metros do local do delito. O réu MATHEUS alega que não tinha conhecimento do crime e que apenas dirigia o veículo, porém, sua própria versão dos fatos é contraditória. Ele admite que ANTÔNIO pediu para que parasse o carro ao avistar a vítima, bem como que, após a subtração, empreendeu fuga sob ordens do corréu. Tal conduta demonstra adesão consciente e voluntária ao delito. Ademais, há nos autos elementos que evidenciam o liame subjetivo entre os agentes, configurando-se, assim, a coautoria. A simples negativa de MATHEUS em relação ao dolo não se sustenta diante do conjunto probatório. Sua conduta foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, tanto na abordagem da vítima quanto na fuga após a subtração. A dinâmica dos fatos evidencia a consciência e voluntariedade do réu MATHEUS, já que ele não apenas dirigiu o veículo no momento da abordagem à vítima, mas também permaneceu no local enquanto seu comparsa executava a subtração, garantindo as condições favoráveis à ação criminosa. Ademais, logo após o crime, acelerou o veículo para a fuga, demonstrando que sua participação não foi meramente circunstancial, mas sim decisiva. Quanto ao acusado ANTÔNIO, extraída a justificativa apresentada para o roubo, resta pura e simplesmente sua confissão, que, em conjunto com as demais provas, autoriza um juízo condenatório. Aqui, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no que se refere ao valor probatório da confissão do acusado, senão vejamos: “(…) É cabível a condenação do acusado quando a prova produzida nos autos, expressa pelo reconhecimento pessoal, confissão parcial, inclusive relatando a presença de adolescentes na deflagração do evento criminoso, e a realização da prisão dele quando se encontrava dentro do carro, na posição do motorista, confere certeza à existência dos fatos puníveis e suas autorias. (…).1” No mesmo sentido:“(…) A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, confere maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório, mesmo porque a confissão de autoria vale, não pelo lugar em que é prestada, mas, pela força de convencimento que possui. A delação do corréu que não busca inocentar-se tem valor probatório e serve como suporte para a condenação quando está em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos. (…).2” - Grifei A vítima JEFFERSON MENDES MARINS prestou depoimento em juízo e narrou em detalhes como os fatos ocorreram, o que foi subtraído e como foi abordada. Vejamos: “Que eu estava fazendo uma entrega, eu trabalhava em uma farmácia; que eu não encontrei a quadra e o lote; que eu parei na calçada para ligar para o cliente e uns rapazes vinham subindo a rua num carro; que um deles abriu a porta e me abordou; que nesse momento eu pulei da moto e subi a rua correndo; que ele veio atrás de mim e eu entrei para a casa de uma mulher e disse que tinha uns rapazes tentando me roubar; que entrei e tentei fechar o portão mas o portão não fechou; que ele puxou minha corrente; que depois ele entrou no carro e foi embora; que ele estava sim com uma faca e estava usando tornozeleira; que ele deu voz de assalto no momento que me abordou; que ele me pediu a prata e o celular; que eu achei que fosse tomar uma facada; que subiram correndo atrás de mim; que um entrou correndo e outro ficou no carro para dar fuga; que ele saiu correndo e entrou na casa com uma faca na mão; que puxou a prata; que após pegar a prata ele foi embora; que meu celular caiu no chão; que na hora eu estava nervoso e não vi; que um rapaz tinha anotado a placa; que tinha outro entregador que me falou que pegou a placa do veículo; que passei a placa para a polícia e acharam ele rápido; que na delegacia eu fiz o reconhecimento; que o que estava dirigindo eu não vi; que reconheci somente o rapaz que estava com a tornozeleira; que levaram a prata e consegui recuperá-la; que não conheço nenhum dos dois; que às vezes ele achou que eu tinha pegado a chave, por isso não levou a moto; que conseguiram levar só a prata e o celular caiu no chão; que se não me engano, a faca era do cabo preto; que moro muito distante do Jardim Novo Mundo; que trabalhava na farmácia e fazia aquela região; que só um desceu do veículo para me abordar e o outro ficou dentro do carro.” Presente durante o delito, a vítima é capaz de detalhar toda a ação perpetrada pelos acusados, inclusive indicando a arma utilizada durante o crime, e o reconhecendo minutos após a subtração, quando presos pela polícia. Destaco que o fato não estar compromissada não é permissivo para a vítima narrar versão estranha aos fatos. Assim, mesmo que visto com ressalvas, seu depoimento mostra-se importante meio de descobrir a verdade dos fatos, principalmente quando reconhece o acusado como autor do roubo que fora ofendida. Observo, pois, que o valor das informações trazidas pela vítima é indiscutível, vez que esta, sujeito passivo do delito em julgamento, foi alvo de toda ameaça sofrida, podendo, apesar de não prestar o compromisso, narrar minuciosamente como ocorreu toda ação. É pacífico e sólido na jurisprudência pátria a alta relevância deste depoimento. Veja-se: “(...) 1) No crime de roubo qualificado, a palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o apelante e seu comparsa foram reconhecidos e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. 2) Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não se há falar em absolvição, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela forma de abordagem da vítima com o emprego de revolver e concurso de agentes, sendo o modus operandi suficiente para infundir-lhe grande temor e aflição, diante da real possibilidade de ataque contra a sua vida ou integridade física. (…).3” “(…) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. (…).4” Segundo a vítima, um veículo parou próximo a ele e os assaltantes, aproveitando-se de sua vulnerabilidade ao tentar buscar refúgio em uma residência, subtraíram a corrente com o uso de uma faca. Ademais, o relato da vítima confirma a presença de, pelo menos, dois indivíduos na ação criminosa, um que permaneceu no carro para facilitar a fuga e outro que desceu, com uma faca na mão, para efetuar o roubo. Inclusive, um desses foi reconhecido por ela. Além da vítima, foram ouvidas três testemunhas: dois policiais que participaram da abordagem e uma terceira testemunha que não possuía conhecimento dos fatos, não trazendo informações relevantes acerca dos eventos descritos na denúncia. Os policiais que participaram da prisão dos acusados, ROUSSIERE DI RAMOS ALVES GAIOSO e ELIAS DE FREITAS LEMES prestaram depoimento em juízo e assim afirmaram: “Que fomos empenhados via COPOM para atender a um roubo em andamento; que a minha viatura foi a primeira a chegar no local; que a vítima especificou o fato, conseguiu pegar a placa do veículo; que encontramos os acusados no Jardim Novo Mundo; que eles estavam de carro e encontramos eles próximos ao carro; que eles bateram o carro e estavam visivelmente embriagados; que estavam aparentemente tentando despistar a polícia; que estavam perambulando naquelas imediações tentando empreender fuga; que o objeto subtraído foi localizado em uma lixeira; que roubo foi realizado com uma faca; que o teste de bafômetro não foi feito mas quando conversaram, estavam visivelmente embriagados; que pelo que me recordo, a gente apreendeu e levamos para a Delegacia; que não me recordo, já tem um prazo e não li a ocorrência; que a vítima não conhecia os acusados; que me recordo do objeto encontrado.” – PM Roussiere Di Ramos Alves Gaioso “Que no dia em questão, a equipe foi acionada e chegamos no local e entramos em contato com a vítima e ele disse que dois indivíduos roubaram um celular e a corrente dele; que ele passou as características; que encontramos os rapazes e os abordamos; que no momento da abordagem eles estavam a pé; que haviam deixado o carro duas ruas acima de onde estavam; que a vítima reconheceu; que a equipe que ficou no local, fez a trajetória e conseguiu recuperara corrente; que ele falou que estava parado na rua procurando endereço e chegou um carro e o rapaz desceu rapidamente e pegou a corrente; que o rapaz assustou e saiu correndo e o rapaz foi atrás dele; que ele conseguiu pegar a corrente e sair correndo; que na hora não fui eu quem fez a revista pessoal; que foi outra equipe; que eles tinham dispensado o objeto; que eu acredito que pelas informações que a equipe que fez a abordagem, eles contaram onde tinham dispersado; que a equipe retornou e encontrou os objetos; que o veículo estava batido.” – PM Elias de Freitas Lemes Destaque-se que os depoimentos prestados pelos policiais têm especial relevo e somam-se às demais provas dos autos, posto que tais agentes, após comunicação da vítima, procederam a localização dos acusados e efetuaram a prisão. Ainda, com as informações prestadas pelos próprios acusados encontraram a res furtiva. Insta salientar que, por mais que os militares tenham por atribuição agir dentro da legalidade estrita, prestando informações coerentes com o que restou demonstrado, não haveria motivos para, aleatoriamente, deterem indivíduos quaisquer em via pública, imputando-lhes a prática de infração penal de tamanha gravidade. Nesse esteio, ainda é sabido que tais agentes, como servidores públicos que são, possuem fé pública, de forma que seus depoimentos só podem ser desconsiderados mediante prova robusta, o que não significa que tenham maior valor ante as demais testemunhas. Embora não se possa supervalorizar o depoimento prestado pelos policiais, justificando o peso tão somente pela fé pública que carregam, também não é permitido subvalorizar tal prova ao argumento de não ser confiável. Equivaleria, aqui, a inadmitir o valor probante que tem o testemunho policial. Quanto ao tema, merece ser colacionado à presente decisum, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da relevância de tais declarações, vez que feitas por agentes públicos responsáveis pela segurança da sociedade. Assim: “(...) Merece credibilidade a palavra dos policiais que realizaram o flagrante, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando de forma harmônica e segura a dinâmica dos fatos. (…).5” “(...) Não obstante a afirmação de que o julgador não pode se servir do que chama de “opinião dos policiais” para dar suporte ao édito condenatório, trata-se em verdade de depoimentos de profissionais que participaram da ação e que foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tais depoimentos não são opiniões. São dotados de credibilidade e encontram apoio em outros elementos de prova. Aptos, portanto, a dar suporte ao édito condenatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.6” Também vale trazer nesse momento importante destaque do Informativo de Jurisprudência nº 756 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.7” Assim, ante o conjunto probatório trazido aos autos, julgo devidamente comprovada a autoria do roubo ora imputado aos acusados ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO e MATHEUS FIRMINO DA SILVA, nos termos da peça acusatória de fls. 307/309 dos autos em PDF, não cogitando se falar em absolvição por falta de provas nesse momento. Examinada a prova fática, no passo seguinte, necessária é a análise dos elementos constitutivos do crime de roubo, o qual nada mais é do que o furto praticado com violência, física ou moral, à pessoa. Assim como o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa – exceto o proprietário do bem – o sujeito passivo também não exige qualidade especial, desde que seja proprietária, possuidora ou detentora da res furtiva. Pune-se a conduta do agente que diminui o patrimônio da vítima retirando-lhe coisa alheia móvel com o intuito de não devolver, ou seja, objetivando seu apoderamento definitivo. A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência física à pessoa, ou grave ameaça, ou depois de haver, por qualquer meio, reduzido a vítima à impossibilidade de resistência. Dentro deste contexto, inegável que, tendo a vítima sido intimidada por duas pessoas e com o emprego de uma arma branca, restou configurada a grave ameaça exigida à caracterização do roubo. Não restam dúvidas de que o crime praticado pelos réus restou consumado, uma vez que, conforme posicionamento jurisprudencial, houve a inversão da posse da res furtiva. Oportuna a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à consumação do crime de roubo: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”. No presente caso, entendo cabalmente configurada a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §2º do artigo 157 do Código Penal, considerando que os acusados agiram em conjunto e com divisão de tarefas. Evidencia-se, desse modo, maior periculosidade, uma vez que a ajuda de um comparsa facilita o intento criminoso, seja auxiliando na fuga, ou até mesmo na ameaça à vítima, sua imobilização ou agressão, causando, certamente, maior temor. Como é sabido, a partir do momento em que os agentes se unem para a prática de um crime, estes demonstram maior grau de certeza na consumação do delito, pois em comunhão de esforços, de forma que não deve ser relevado o fato dos mesmos terem praticado atos distintos. Vejamos: “(...) III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo majorado em concurso de pessoas, com grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, usada para intimidar os estudantes que saiam da escola, circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública. (…).8” - Grifei Quanto à causa de aumento prevista no inciso VII do §2º do artigo 157 do Código Penal, o emprego de arma não apenas denota maior periculosidade por parte do agente que o pratica, como também maior ameaça à incolumidade física da vítima, entendendo-se que arma é todo instrumento normalmente destinado ao ataque ou defesa (arma própria, que não é o caso dos autos) como qualquer outro a ser empregado nessas circunstâncias (arma imprópria). Conforme restou apurado, notadamente pelos depoimentos prestados em juízo, os acusados portavam, durante a ação criminosa, que inclusive foi encontrada dentro do carro de fuga durante suas prisões, uma faca, o que enseja o agravamento de sua conduta e, em consequência, de suas penas. Pelas certidões de antecedentes criminais de fls. 525/528 (ANTÔNIO) e 533/535 (MATHEUS), verifica-se que os acusados são primários e possuem bons antecedentes. Por ter confessado o delito, deve ser reconhecido em favor de ANTÔNIO a atenuante prevista em lei. Pelo teor das disposições da Lei Estadual nº 16.077/07 – alterada pela Lei nº 19.770/17, a cobrança pela fazenda pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa, sendo que, in casu, a quantia eventualmente fixada em caráter de pena de multa não alcançaria esse valor, razão pela qual não deve ser ela aplicada, isto em homenagem ao princípio da economia processual. Comprovada, pois, a materialidade e a autoria dos fatos, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou isenção de pena a amparar os acusados, outro caminho não me resta senão condená-los. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno: - ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Goiânia/GO, com 25 anos de idade, nascido em 30/12/1998, com RG n. 6976809 SSPGO/GO, inscrito no CPF n. 710.640.001-77, filho de Janeth Fernandes da Silva e Robson Antônio Cardoso, nas penas do artigo 157, §2º, incisos II e VII do Código Penal; e - MATHEUS FIRMINO DA SILVA, brasileiro, união estável, mecânico, natural de Aparecida de Goiânia/GO, com 22 anos de idade, nascido em 03/01/2002, com RG n. 6625746 SSPGO/GO, inscrito no CPF n. 709.708.991-14, filho de Valdineide de Souza da Silva e Alcides Firmino da Silva, nas penas do artigo 157, §2º, incisos II e VII do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer a dosimetria da pena aos acusados, observando-se o seguinte: 1) ANTÔNIO CARLOS PINTO NETO: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – favoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Considerando que o acusado confessou a prática do delito, reconheço a configuração da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, muito embora deixe de aplicá-la tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, corroborando, portanto, com o entendimento veiculado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o acusado utilizou uma arma branca e contou com a ajuda de um comparsa, conforme os incisos II e VII do § 2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico-Penal Pátrio, aumento a pena em 3/8 (três oitavos), tendo em vista todo o desenrolar das atitudes analisadas que geram uma alta reprovabilidade da conduta em apreço, observando ainda que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Entendo que a empreitada delituosa, nas circunstâncias em que ocorreu – havendo um indivíduo pronto para ajudar na fuga, impossibilitando eventual reação da vítima, intimidando-a com uma faca, causando maior temor por estar em menor número – obteria, certamente, maior sucesso. Logo, latente a alta reprovabilidade da conduta em apreço. Logo, com o aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ressalto que o presente aumento procedido acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com o entendimento atual da jurisprudência nacional, não havendo falar em aplicação com dissonância ao texto do verbete nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ou mesmo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o crime de roubo majorado que foi praticado pelo acusado ANTÔNIO. Deixo de lhe aplicar a pena de multa, em razão da fundamentação acima exposta. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que entendo que estão ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal). 2) MATHEUS FIRMINO DA SILVA: A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – favoráveis – conforme analisado acima; C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes na segunda fase. Tendo em vista que o acusado utilizou uma arma branca e contou com a ajuda de um comparsa, conforme os incisos II e VII do § 2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico-Penal Pátrio, aumento a pena em 3/8 (três oitavos), tendo em vista todo o desenrolar das atitudes analisadas que geram uma alta reprovabilidade da conduta em apreço, observando ainda que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Entendo que a empreitada delituosa, nas circunstâncias em que ocorreu – havendo um indivíduo pronto para ajudar na fuga, impossibilitando eventual reação da vítima, intimidando-a com uma faca, causando maior temor por estar em menor número – obteria, certamente, maior sucesso. Logo, latente a alta reprovabilidade da conduta em apreço. Logo, com o aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ressalto que o presente aumento procedido acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com o entendimento atual da jurisprudência nacional, não havendo falar em aplicação com dissonância ao texto do verbete nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não existem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ou mesmo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o crime de roubo majorado que foi praticado pelo acusado MATHEUS. Deixo de lhe aplicar a pena de multa, em razão da fundamentação acima exposta. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que entendo que estão ausentes os requisitos objetivos necessários para tanto (art. 44 e seguintes, do Código Penal). 3) Disposições finais: Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Na sequência, expeça-se a guia de recolhimento definitivo a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente para fiscalização do cumprimento da reprimenda imposta. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal. Custas pelos sentenciados, de forma proporcional. Resta prejudicada a análise determinada pelo texto do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), por ausência de requerimento e porque foram devolvidos os itens roubados. Quanto à análise prevista no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para o cumprimento da pena, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade, verificando que os sentenciados se encontram soltos por este processo. Proceda-se a intimação prevista no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 10 de abril de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito 1 TJGO, APELACAO CRIMINAL 162880-84.2017.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2019, DJe 2716 de 28/03/2019.2 TJMG-Apelação Criminal 1.0223.10.013872-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/10/2018, publicação da súmula em 19/10/2018.3 TJGO, APELACAO CRIMINAL 60798-31.2018.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019.4 TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0134126-15.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021.5 TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0033832-18.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2021, DJe de 18/04/2021.6 TJGO, APELACAO CRIMINAL 348857-16.2015.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/09/2019, DJe 2846 de 08/10/2019.7 AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 08/11/2022.8 AgRg no HC n. 743.861/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.

11/04/2025, 00:00

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