Execução de Título Extrajudicial 5368152-54.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368152-54.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5368152-54.2023.8.09.0051Exequente: Eduardo Pedroso CaixetaExecutado: Cerealista Unicom Brasil LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Eduardo Pedroso Caixeta em desfavor de Cerealista Unicom Brasil LTDA. e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 105, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.No evento 112, a executada Natália Borges Prado ofertou impugnação, manifestando-se contrariamente ao processamento do incidente nos presentes autos.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Em linhas gerais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em uma forma de intervenção de terceiro, cujo objetivo é expandir a relação processual em seu aspecto subjetivo, possibilitando ao credor acessar o patrimônio do sócio ou da empresa quando houver abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial.Sobre o assunto, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. I - A parte agravante suscita, em síntese, não existir previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento. II - De plano, apesar da natureza da decisão recorrida não se encontrar contemplada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deve ser admitido, uma vez que se trata de rol taxativo mitigado e se encontra diante de decisão que possa promover efetivo prejuízo ao recorrente. III - Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. IV - Assim, a desconsideração da personalidade jurídica se processa como um incidente processual e não por ação autônoma, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento de custas iniciais referente à instauração do incidente. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636914-05.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021)"A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida nos casos permitidos pela legislação, observando-se que, o encerramento irregular das atividades ou a mera ausência de bens, por si sós, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de violação ao contrato social, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, para admitir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário verificar se os requisitos legais foram devidamente demonstrados (Código de Processo Civil, artigo 134, § 4º). Nesse sentido, o artigo 50, do Código Civil, adotando a "Teoria Maior", prevê que a desconsideração ocorre quando há abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos:"Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."Compulsando os autos, observa-se que o presente feito, com mais de 100 movimentações e múltiplas partes no polo passivo, revela-se de elevada complexidade. A tramitação de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes mesmos autos tende a agravar o quadro de tumulto processual, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional.Diante disso, acolho os fundamentos apresentados pela executada Natália Borges Prado no evento 112, e, com base no poder de organização e direção do processo (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), DETERMINO que o exequente promova a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a autuação, intime-se a parte executada para manifestação, nos termos do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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