5346476-16.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.558,89

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROSILMA GOMES DA SILVA

CPF 843.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

12/03/2025, 19:12

Processo Arquivado

12/03/2025, 19:12

Transitado em Julgado

12/03/2025, 10:53

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/03/2025, 10:53

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/02/2025 14:20:00))

14/02/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. PROGRESSÃO. ALTERAÇÃO NO ADICIONAL DE 3% PARA 1%. MUDANÇA DA TABELA DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROV

05/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilma Gomes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/02/2025 14:20:00)

04/02/2025, 14:28

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/02/2025 14:20:00)

04/02/2025, 14:28

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

04/02/2025, 14:20

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (21/01/2025 17:51:10))

31/01/2025, 03:04

PENDÊNCIA VERIFICADA CEJUSC 2 GRAU

24/01/2025, 11:36

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

21/01/2025, 18:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rosilma Gomes Da Silva (Referente à Mov. - )

21/01/2025, 17:51

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

21/01/2025, 17:51

P/ O RELATOR

21/01/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 11:06

Sentença

•15/08/2024, 13:59

Decisão

•20/09/2024, 14:52

Decisão

•07/01/2025, 11:21

Despacho

•21/01/2025, 17:51

Ementa

•03/02/2025, 10:39

Relatório e Voto

•03/02/2025, 10:39