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5482150-68.2021.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2025
Valor da Causa
R$ 334.828,00
Orgao julgador
UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Partes do Processo
OTACILIO AUGUSTO ZANINI
CPF 035.***.***-00
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ADRIANA FERREIRA MARTINS MOREIRA
CPF 390.***.***-55
Advogados / Representantes
LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES
OAB/GO 34056•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Documento
16/04/2026, 18:18Intimação Lida
06/04/2026, 03:38Intimação Expedida
24/03/2026, 16:26Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
24/03/2026, 16:26Intimação Efetivada
17/03/2026, 15:11Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos
17/03/2026, 15:04Intimação Expedida
17/03/2026, 15:04Autos Conclusos
17/03/2026, 11:39Término da Suspensão do Processo
17/03/2026, 11:39Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
25/02/2026, 11:20Juntada de Documento
24/02/2026, 17:42Juntada -> Petição
23/02/2026, 14:30Intimação Lida
09/12/2025, 03:04Intimação Efetivada
28/11/2025, 17:44Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/11/2025, 17:02Documentos
Despacho
•17/09/2021, 11:37
Decisão
•07/10/2021, 18:16
Decisão
•16/05/2022, 09:33
Despacho
•10/01/2023, 14:12
Despacho
•03/03/2023, 15:49
Despacho
•21/05/2023, 20:41
Despacho
•11/07/2023, 09:19
Decisão
•28/08/2023, 14:02
Ato Ordinatório
•06/09/2023, 10:17
Decisão
•09/11/2023, 18:16
Relatório e Voto
•06/02/2024, 11:51
Decisão
•14/03/2024, 21:44
Relatório e Voto
•01/04/2024, 10:43
Decisão
•28/06/2024, 14:18
Decisão
•15/07/2024, 22:05