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5692630-32.2019.8.09.0168
Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
SEBASTIAO DE SOUSA LIMA
CPF 884.***.***-20
Advogados / Representantes
DEIVIDY SOUSA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ROBERTO GOMES FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LUCIANA GIRAYEB
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
20/03/2026, 17:03Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 17:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026
16/01/2026, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/01/2026, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026
14/01/2026, 20:00Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
14/01/2026, 20:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
05/12/2025, 11:23Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/12/2025, 10:47Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
03/12/2025, 16:38Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•14/01/2026, 20:00