6048412-35.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS - SINDIPOSTO

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

WEDERSON CHAVES DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NAYRON CINTRA SOUSA

OAB/GO 28208•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (04/02/2025 15:22:06))

14/02/2025, 03:07

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4129 em 06/02/2025

06/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo a cobrança da Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar, i

05/02/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

04/02/2025, 15:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 04/02/2025 15:22:06)

04/02/2025, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sindicato Do Comércio Varejista De Derivados De Petróleo No Estado De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 04/02/2025 15:22:06)

04/02/2025, 15:41

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

04/02/2025, 15:22

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (13/01/2025 18:11:22))

23/01/2025, 03:06

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/01/2025 18:11:22)

13/01/2025, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sind Do Com Varejista De Deriv De Petroleo No Est Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/01/2025 18:11:22)

13/01/2025, 18:11

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

13/01/2025, 18:11

P/ O RELATOR

07/01/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/12/2024, 21:16

Por MOZART BRUM SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/12/2024 15:16:32))

18/12/2024, 21:16

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MOZART BRUM SILVA

11/12/2024, 11:51

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 21:27

Ementa

•03/02/2025, 11:26

Relatório e Voto

•03/02/2025, 11:26