Procedimento Comum Cível 6140986-85.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6140986-85.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6140986-85.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Derilene Pinto Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, com vistas à conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, ou à manutenção do benefício por incapacidade temporária. Em decisão proferida à mov. 18, restou deferido os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inicial foi recebida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o auxílio por incapacidade temporária (mov. 31). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 35). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 31, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do CPC). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 2) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal. Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Custas e honorários, conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

01/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Ofício (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(53)