5366083-72.2023.8.09.0011

Procedimento Comum CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 46.199,53

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EUNICE PAIVA RIBEIRO

CPF 339.***.***-91

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:13

Processo Arquivado

08/05/2025, 16:13

Transitado em Julgado

13/03/2025, 13:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

13/03/2025, 13:01

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (05/02/2025 07:32:59))

17/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDEN

06/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 05/02/2025 07:32:59)

05/02/2025, 07:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eunice Paiva Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 05/02/2025 07:32:59)

05/02/2025, 07:38

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

05/02/2025, 07:32

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

05/02/2025, 07:32

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (17/12/2024 21:48:43))

21/01/2025, 03:52

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

18/12/2024, 11:08

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

17/12/2024, 21:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eunice Paiva Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

17/12/2024, 21:48

P/ O RELATOR

17/12/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:47

Sentença

•18/09/2024, 15:29

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Despacho

•17/12/2024, 21:48

Ementa

•03/02/2025, 18:12

Relatório e Voto

•03/02/2025, 18:12