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5312661-62.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 69.615,36
Orgao julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
PAULO SERGIO FRANCISCO DE SOUSA MARTINS
CPF 822.***.***-72
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
THAYNARA SANTANA MARINHO
OAB/GO 54037•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
23/03/2026, 17:15Intimação Lida
12/03/2026, 03:05Intimação Efetivada
02/03/2026, 08:30Intimação Expedida
02/03/2026, 08:21Requisição de Pequeno Valor Expedida
02/03/2026, 08:11Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
11/02/2026, 19:00Intimação Lida
21/01/2026, 03:35Intimação Efetivada
19/12/2025, 14:50Decisão -> Outras Decisões
19/12/2025, 14:17Intimação Expedida
19/12/2025, 14:17Autos Conclusos
18/12/2025, 14:12Diligência Concluída Processo Devolvido
17/12/2025, 07:20Juntada -> Petição
05/12/2025, 16:11Certidão de Encaminhamento de Processo
19/03/2025, 15:44Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
19/03/2025, 15:44Documentos
Decisão
•25/05/2023, 18:39
Despacho
•21/06/2023, 14:31
Sentença
•13/08/2023, 15:11
Decisão
•28/08/2023, 13:18
Despacho
•06/09/2023, 12:21
Relatório e Voto
•16/10/2023, 17:30
Despacho
•08/03/2024, 14:02
Decisão
•20/05/2024, 13:09
Decisão
•19/12/2025, 14:17