5207308-38.2020.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLegitimidadeMandado de Segurança ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR

CNPJ 34.***.***.0001-95

Autor

GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

08/05/2026, 19:52

Intimação Lida

08/05/2026, 19:52

Troca de Responsável

08/05/2026, 11:37

Intimação Expedida

07/05/2026, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2026, 10:16

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:42

Habilitação Responsável

11/03/2026, 14:41

Troca de Responsável

11/03/2026, 14:41

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

11/03/2026, 14:36

Recurso Autuado

11/03/2026, 14:35

Recurso Distribuído

10/03/2026, 11:05

Recurso Distribuído

10/03/2026, 11:05

Juntada -> Petição

10/03/2026, 10:13

Documentos

Despacho

•11/05/2020, 10:24

Decisão

•13/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•08/11/2020, 16:36

Despacho

•07/12/2020, 16:56

Despacho

•24/06/2021, 18:02

Despacho

•13/08/2021, 16:44

Decisão

•10/09/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:55

Despacho

•21/06/2022, 17:08

Sentença

•29/06/2022, 08:36

Decisão

•02/08/2022, 22:52

Decisão

•31/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:05

Despacho

•15/12/2022, 13:02