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5207939-56.2018.8.09.0049

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
ORGÃO ESPECIAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
JOSE CARLOS MULLER
CPF 279.***.***-82
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Diligência Concluída – Processo Devolvido

26/02/2026, 07:26

Certidão Expedida

26/02/2026, 07:25

Certidão Expedida

26/02/2026, 07:24

Intimação Lida

11/12/2025, 03:07

Troca de Responsável

02/12/2025, 11:24

Intimação Efetivada

01/12/2025, 08:10

Intimação Expedida

01/12/2025, 08:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2025, 08:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/12/2025, 08:05

Intimação Lida

30/10/2025, 16:34

Intimação Efetivada

29/10/2025, 10:40

Intimação Expedida

29/10/2025, 10:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/10/2025, 10:34

Troca de Responsável

29/10/2025, 09:05

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/10/2025, 08:53
Documentos
Despacho
•14/05/2018, 16:14
Despacho
•31/08/2018, 16:34
Despacho
•24/02/2019, 11:01
Despacho
•21/08/2019, 07:54
Despacho
•17/10/2019, 15:59
Despacho
•27/03/2020, 11:19
Despacho
•04/06/2020, 17:24
Ato Ordinatório
•25/05/2021, 13:33
Despacho
•25/05/2021, 15:17
Despacho
•15/02/2022, 14:15
Decisão
•27/06/2022, 11:23
Despacho
•06/12/2022, 17:00
Despacho
•07/06/2023, 13:33
Ato Ordinatório
•26/09/2023, 14:21
Sentença
•12/12/2023, 16:14