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5482005-88.2019.8.09.0016

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2019
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
Barro Alto - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO
CNPJ 01.***.***.0001-54
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo Arquivado

20/02/2026, 11:53

Certidão Expedida

20/02/2026, 11:52

Intimação Lida

04/11/2025, 13:44

Intimação Efetivada

03/11/2025, 21:20

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

03/11/2025, 21:07

Intimação Expedida

03/11/2025, 21:07

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição

28/07/2025, 17:09

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:44

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 23:05

Autos Conclusos

05/06/2025, 12:05

Audiência de Conciliação

05/06/2025, 12:04

Juntada -> Petição

04/06/2025, 13:04

Juntada -> Petição

03/06/2025, 18:29
Documentos
Decisão
14/08/2019, 15:52
Despacho
18/02/2020, 08:48
Despacho
30/03/2020, 09:00
Despacho
20/05/2020, 13:11
Despacho
22/06/2020, 11:05
Despacho
09/11/2020, 14:02
Decisão
03/03/2021, 12:31
Decisão
22/09/2021, 16:15
Decisão
26/01/2022, 16:58
Decisão
01/08/2022, 14:07
Decisão
28/01/2023, 16:20
Decisão
29/03/2023, 11:03
Decisão
13/06/2023, 17:36
Despacho
06/10/2023, 15:42
Relatório e Voto
07/05/2024, 16:34