5419087-31.2023.8.09.0138

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 26.883,93

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 35.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/09/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 19/09/2025

19/09/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 01:47

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A

25/08/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

25/08/2025, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/08/2025, 09:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

22/07/2025, 06:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2025, 23:00