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5503103-53.2021.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 9.636,57
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
2. HERDEIRA - DIVINA JOSE DOS SANTOS FERNANDES
CPF 767.***.***-34
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
IRACI TEÓFILO ROSA
OAB/GO 12216•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
30/09/2025, 15:13Intimação Efetivada
29/09/2025, 15:02Certidão Expedida
29/09/2025, 14:51Intimação Expedida
29/09/2025, 14:51Alvará Expedido
26/09/2025, 11:46Intimação Efetivada
26/09/2025, 09:10Certidão Expedida
26/09/2025, 09:08Intimação Expedida
26/09/2025, 09:08Juntada -> Petição
23/09/2025, 14:36Certidão Expedida
11/08/2025, 09:27Diligência Concluída Processo Devolvido
08/08/2025, 09:47Intimação Lida
04/08/2025, 03:15Intimação Efetivada
24/07/2025, 16:10Intimação Expedida
24/07/2025, 16:03Intimação Expedida
24/07/2025, 16:03Documentos
Decisão
•06/10/2021, 19:30
Despacho
•29/10/2021, 11:34
Ato Ordinatório
•14/12/2021, 16:43
Ato Ordinatório
•03/03/2022, 15:41
Relatório e Voto
•14/03/2022, 16:38
Ato Ordinatório
•01/12/2022, 15:02
Sentença
•06/11/2023, 09:38
Ato Ordinatório
•21/11/2023, 13:54
Decisão
•12/01/2024, 14:28
Ato Ordinatório
•28/02/2024, 13:04
Relatório
•01/04/2024, 08:58
Ementa
•23/04/2024, 11:10
Relatório e Voto
•23/04/2024, 11:10
Despacho
•09/08/2024, 15:28
Ato Ordinatório
•09/10/2024, 10:37