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5915876-60.2024.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 46.499,30
Orgao julgador
1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE
Partes do Processo
JOAO BATISTA ROCHA
CPF 218.***.***-06
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES
OAB/GO 53183•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
08/05/2026, 11:05Certidão Expedida
04/05/2026, 09:53Certidão Expedida
28/04/2026, 20:34Juntada -> Petição
28/04/2026, 15:33Certidão Expedida
02/03/2026, 15:37Intimação Lida
20/02/2026, 03:05Intimação Efetivada
10/02/2026, 20:30Intimação Efetivada
10/02/2026, 20:30Intimação Expedida
10/02/2026, 19:59Intimação Expedida
10/02/2026, 19:59Requisição de Pequeno Valor Expedida
08/02/2026, 16:44Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
27/01/2026, 12:48Certidão Expedida
27/01/2026, 12:48Certidão Expedida
27/01/2026, 12:47Intimação Lida
04/12/2025, 03:00Documentos
Decisão
•03/10/2024, 15:42
Decisão
•09/10/2024, 14:51
Sentença
•10/12/2024, 19:35
Decisão
•30/04/2025, 17:12
Decisão
•02/10/2025, 17:21
Decisão
•24/11/2025, 14:24