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5979566-85.2024.8.09.0076
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 16.944,00
Orgao julgador
Iporá - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
FREDERICO GOMES JAYME
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMÃO DE QUEIROZ BORGES
OAB/GO 66062•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
30/10/2025, 12:50Processo Arquivado
30/10/2025, 12:50Transitado em Julgado
30/10/2025, 12:46Decorrido Prazo
26/09/2025, 12:36Intimação Lida
12/09/2025, 03:00Intimação Efetivada
02/09/2025, 19:05Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
02/09/2025, 17:26Intimação Expedida
02/09/2025, 17:26Autos Conclusos
01/09/2025, 17:09Decorrido Prazo
01/09/2025, 17:05Juntada -> Petição
04/08/2025, 20:31Intimação Lida
04/08/2025, 03:07Intimação Efetivada
23/07/2025, 18:12Juntada de Documento
23/07/2025, 18:07Intimação Expedida
23/07/2025, 18:07Documentos
Decisão
•31/10/2024, 14:37
Despacho
•12/04/2025, 01:17
Sentença
•02/09/2025, 17:26