5861771-92.2024.8.09.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LUCAS ALCANTARA SANTOS DE SOUZA

CPF 704.***.***-36

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (06/02/2025 17:32:38))

10/02/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. FATO ANTERIOR À LEI N. 13.964/2019. RÉU PRIMÁRIO. FRAÇÃO DE 2/5. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME:Agravo ministerial contra decisão que fixou em 2/5 a fração para progressão de regime em crime de lat

07/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 17:32:38)

06/02/2025, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alcantara Santos De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 06/02/2025 17:32:38)

06/02/2025, 17:33

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

06/02/2025, 17:32

De acordo.

04/02/2025, 13:30

Certidão

31/01/2025, 16:06

P/ O RELATOR

31/01/2025, 16:06

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (22/01/2025 14:27:11))

27/01/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alcantara Santos De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/01/2025 14:27:11)

22/01/2025, 14:27

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/01/2025 14:27:11)

22/01/2025, 14:27

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/01/2025, 14:27

P/ O RELATOR

16/10/2024, 18:48

Parecer

16/10/2024, 17:10

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/10/2024 13:44:42))

10/10/2024, 12:22

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 13:44

Despacho

•28/11/2024, 15:09

Ementa

•03/02/2025, 14:31

Relatório e Voto

•03/02/2025, 14:31

Despacho

•04/02/2025, 13:30