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5817127-42.2024.8.09.0072
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
REGIVAN DE JESUS SILVA
PMGO ELIAS PIRES DE SOUSA
PM GO PAULO HALBERTO DOS SANTOS CUNHA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Lida
31/03/2026, 09:13Troca de Responsável
30/03/2026, 15:55Intimação Expedida
30/03/2026, 10:33Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
30/03/2026, 10:33Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação
03/03/2026, 21:09Autos Conclusos
21/01/2026, 12:09Processo Redistribuído
12/01/2026, 18:10Término da Suspensão do Processo
12/01/2026, 18:09Evolução da Classe Processual
12/01/2026, 18:09Intimação Lida
10/01/2026, 16:12Intimação Expedida
09/01/2026, 15:45Decisão -> Determinação -> Distribuição
09/01/2026, 15:45Autos Conclusos
08/01/2026, 16:27Intimação Efetivada
16/07/2025, 15:00Intimação Expedida
16/07/2025, 14:51Documentos
Decisão
•13/09/2024, 15:33
Decisão
•22/05/2025, 15:18
Decisão
•09/01/2026, 15:42
Despacho
•03/03/2026, 21:09