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5206548-06.2020.8.09.0014
Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MATHEUS SILVA SANTOS
BRUNO SOUSA OLIVEIRA
KENNETHY CARMO ROSA (CB CARMO)
Advogados / Representantes
MARCOS AURÉLIO DA SILVA PARREIRA
OAB/GO 44870•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
30/03/2026, 17:09Juntada de Documento
30/03/2026, 17:09Processo Desarquivado
30/03/2026, 17:07Processo Arquivado
09/02/2026, 15:13Transitado em Julgado
09/02/2026, 15:13Transitado em Julgado
09/02/2026, 15:13Intimação Lida
30/01/2026, 13:00Intimação Efetivada
27/01/2026, 16:10Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/01/2026, 15:54Intimação Expedida
27/01/2026, 15:54Autos Conclusos
21/01/2026, 15:55Juntada de Documento
21/01/2026, 15:54Processo Desarquivado
21/01/2026, 15:54Processo Arquivado Provisoriamente
22/10/2025, 15:53Término da Suspensão do Processo
10/10/2025, 03:00Documentos
Decisão
•07/05/2020, 17:41
Decisão
•20/01/2021, 11:30
Decisão
•03/03/2021, 14:10
Decisão
•19/08/2021, 08:27
Decisão
•15/06/2022, 17:20
Decisão
•13/12/2022, 15:45
Despacho
•13/02/2023, 15:34
Despacho
•16/03/2023, 15:19
Decisão
•10/04/2025, 18:48
Decisão
•15/05/2025, 22:17
Sentença
•27/01/2026, 15:54