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5023835-76.2023.8.09.0105

Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 5.000.000,00
Orgao julgador
2ª VARA (CÍV, DAS FAZ PÚB, DE REG PÚB. E AMB.)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
JORCEMIR ALVES DO NASCIMENTO
CPF 289.***.***-53
Reu
ROSANA FIGUEIREDO UTIDA
CPF 577.***.***-53
Reu
MUNICIPIO DE MINEIROS
CNPJ 02.***.***.0001-90
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:45

Decisão -> deferimento

07/05/2026, 17:09

Intimação Expedida

07/05/2026, 17:09

Autos Conclusos

11/03/2026, 19:53

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2026, 19:25

Intimação Lida

15/12/2025, 03:25

Intimação Lida

15/12/2025, 03:00

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

05/12/2025, 16:48

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:48

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:48

Juntada -> Petição

22/09/2025, 14:42

Autos Conclusos

09/09/2025, 17:03

Audiência de Conciliação Cejusc

08/09/2025, 17:00

Audiência de Conciliação Cejusc

08/09/2025, 17:00
Documentos
Decisão
28/08/2023, 18:57
Decisão
22/11/2023, 16:46
Relatório e Voto
29/04/2024, 10:53
Despacho
17/05/2024, 17:32
Despacho
25/09/2024, 17:13
Decisão
07/02/2025, 13:47
Despacho
11/02/2025, 16:23
Decisão Monocrática
11/03/2025, 08:28
Decisão
10/06/2025, 17:16
Decisão
24/07/2025, 15:29
Decisão
05/12/2025, 16:48
Decisão
07/05/2026, 17:09