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5996368-23.2024.8.09.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 2.101,39
Orgao julgador
2ª VARA (CÍVEL, FAZ PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS)
Partes do Processo
NILO PEREIRA DE ALMEIDA
CPF 013.***.***-00
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 02.***.***.0001-20
Reu
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES
OAB/GO 40529Representa: ATIVO
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 14:45

Processo Arquivado

14/02/2026, 14:45

Transitado em Julgado

14/02/2026, 14:44

Transitado em Julgado

14/02/2026, 14:44

Transitado em Julgado

06/02/2026, 23:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 23:49

Transitado em Julgado

06/02/2026, 23:49

Intimação Lida

22/01/2026, 03:02

Intimação Efetivada

12/01/2026, 12:41

Intimação Expedida

12/01/2026, 12:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/12/2025, 14:59

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:05

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:05

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:05

Decorrido Prazo

31/10/2025, 16:05
Documentos
Decisão
31/10/2024, 11:24
Decisão
04/12/2024, 17:35
Ato Ordinatório
22/01/2025, 13:40
Ato Ordinatório
07/02/2025, 14:30
Ato Ordinatório
19/03/2025, 16:19
Decisão
10/06/2025, 17:09
Ato Ordinatório
22/09/2025, 14:41
Sentença
18/12/2025, 14:59
Ato Ordinatório
14/02/2026, 14:45