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5081055-29.2025.8.09.0051
Mandado de Segurança CívelTutela Provisória de UrgênciaCabimentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
ICM COMERCIO DE CEREAIS EIRELI
CNPJ 10.***.***.0001-19
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-80
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
THYAGO ALVES PASSOS
OAB/GO 64059•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Expedida
27/04/2026, 17:41Certidão - Recurso Extraordinário autuado
27/04/2026, 17:38Certidão - Recurso Especial autuado
27/04/2026, 17:38Recurso Autuado
27/04/2026, 17:37Recurso Distribuído
22/04/2026, 13:59Recurso Distribuído
22/04/2026, 13:59Diligência Concluída Processo Devolvido
22/04/2026, 13:59Autos Conclusos
22/04/2026, 13:56Juntada -> Petição
17/04/2026, 20:57Juntada -> Petição
17/04/2026, 20:40Intimação Lida
30/03/2026, 03:14Intimação Efetivada
19/03/2026, 16:42Intimação Expedida
19/03/2026, 16:31Extrato da Ata de Julgamento Inserido
19/03/2026, 10:32Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2026, 10:32Documentos
Ato Ordinatório
•06/02/2025, 16:55
Decisão
•07/02/2025, 14:58
Decisão
•25/02/2025, 14:59
Decisão
•11/03/2025, 10:36
Despacho
•27/05/2025, 10:20
Decisão Monocrática
•05/06/2025, 09:53
Ato Ordinatório
•11/06/2025, 13:26
Despacho
•29/06/2025, 12:08
Ato Ordinatório
•25/07/2025, 16:00
Ato Ordinatório
•21/08/2025, 16:45
Despacho
•04/09/2025, 16:37
Despacho
•17/10/2025, 16:57
Relatório
•11/11/2025, 15:01
Relatório e Voto
•08/12/2025, 09:58
Despacho
•11/03/2026, 14:23