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5199459-46.2024.8.09.0157
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vianópolis - Juizado Especial Criminal
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
MIKAELY CRISTINA BUENO LIMA
DEUZIRIO FERREIRA ROCHA
ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA
Advogados / Representantes
DARLAN CARLOS VIEIRA
OAB/GO 48359•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
07/05/2025, 12:59Audiência de Instrução e Julgamento
07/05/2025, 12:59Certidão Expedida
07/05/2025, 12:59Certidão Expedida
07/05/2025, 12:57Certidão Expedida
07/05/2025, 12:56Intimação Lida
15/04/2025, 16:00Intimação Expedida
14/04/2025, 16:53Intimação Efetivada
14/04/2025, 16:53Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição
14/04/2025, 11:07Autos Conclusos
25/03/2025, 13:24Juntada -> Petição -> Parecer
24/03/2025, 15:04Intimação Lida
24/03/2025, 15:04Certidão Expedida
21/03/2025, 16:55Intimação Expedida
21/03/2025, 16:55Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
10/02/2025, 00:00Documentos
Decisão
•19/06/2024, 15:25
Decisão
•09/09/2024, 16:37
Decisão
•07/01/2025, 18:37
Sentença
•14/04/2025, 11:07