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5461970-83.2022.8.09.0087
Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 167.499,74
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
MINAS GOIAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FELLIPE RIBEIRO MOURA BATISTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CAMILLA CINTRA CORREIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026
19/03/2026, 06:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/03/2026, 01:39Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026
17/03/2026, 14:40Não conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS
17/03/2026, 14:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.
23/02/2026, 15:35Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
23/02/2026, 15:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/02/2026, 19:01Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/03/2026, 14:40