5724032-77.2024.8.09.0000

Mandado de Segurança CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

PER FER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA

Autor

PER FER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

CNPJ 00.***.***.0001-08

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL AMBIENTAL

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO

OAB/GO 9151•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Requerimento de certificação do trânsito em julgado do acórdão do evento 33

29/03/2025, 20:58

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (07/02/2025 14:37:10))

17/02/2025, 03:05

Por Rodolfo Pereira Lima Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (07/02/2025 14:37:10))

10/02/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado do Meio Ambiente que, em razão de transporte irregular de madeira, apreendeu veículos utilizados na prática. Alegação de ilegalidade da apre

10/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 07/02/2025 14:37:10)

07/02/2025, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PER FER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 07/02/2025 14:37:10)

07/02/2025, 15:20

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - 07/02/2025 14:37:10)

07/02/2025, 15:20

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

07/02/2025, 14:37

Retificação da certidão de publicação da pauta, trata-se de pauta virtual.

30/01/2025, 15:54

Pub. no DJE º 4119 Sup. SEÇÃO I, dia 23/01/2025 a pauta híbrida desig. 03/02/25

23/01/2025, 11:42

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

17/12/2024, 11:57

Conclusos a(o) Relator(a)

06/12/2024, 12:00

P/ O RELATOR

06/12/2024, 12:00

Juntada -> Petição

04/12/2024, 13:00

Para Secretaria De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentavel Ambiental - SEMAD (Mandado nº 3856556 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (07/08/2024 18:27:02))

26/11/2024, 14:04

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 10:12

Decisão

•07/08/2024, 18:27

Despacho

•06/11/2024, 09:34

Ementa

•03/02/2025, 12:30

Relatório e Voto

•03/02/2025, 12:29