5083277-90.2025.8.09.0011

Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Planaltina - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

PAULO MESSIAS DE PAIVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

PATRYCIA LINHARES SILVA

OAB/GO 66780•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por PAULO MESSIAS DE PAIVA, objetivando a devolução do aparelho celular apreendido. Juntou documentos. Instado, o representante do Ministério P&ua

10/02/2025, 00:00

Manifestação MPGO

07/02/2025, 20:33

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (07/02/2025 18:31:53))

07/02/2025, 20:33

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 07/02/2025 18:31:53)

07/02/2025, 18:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

07/02/2025, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAULO MESSIAS DE PAIVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

07/02/2025, 18:31

P/ DECISÃO

05/02/2025, 17:11

Manifestação MPGO

05/02/2025, 17:08

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Peticão Enviada (04/02/2025 19:25:37))

05/02/2025, 17:08

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 04/02/2025 19:25:37)

04/02/2025, 19:39

Peticão Enviada

04/02/2025, 19:25

Planaltina - 2ª Vara Criminal (Dependente) - Distribuído para: Carlos Arthur Ost Alencar

04/02/2025, 19:25

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 18:31