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5241112-26.2022.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
SETTA COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ 55.***.***.0001-14
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ISABELA MARIA DE PAULA ALVES MOREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
04/05/2026, 16:25Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/05/2026, 15:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
24/03/2026, 15:58Documentos
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