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5276583-69.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 54.679,54
Orgao julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
LARA MICHELLE FERREIRA BRAGA EIRELI - ME
CNPJ 09.***.***.0001-13
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Certidão Expedida

26/01/2026, 17:57

Processo Arquivado

26/01/2026, 17:57

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/11/2025, 10:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/11/2025, 10:15

Transitado em Julgado

26/11/2025, 10:15

Transitado em Julgado

19/11/2025, 10:52

Intimação Lida

31/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

21/10/2025, 16:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

21/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:03

Autos Conclusos

10/10/2025, 08:40

Decorrido Prazo

10/10/2025, 08:40

Intimação Lida

18/09/2025, 03:06

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:27

Certidão Expedida

08/09/2025, 16:27
Documentos
Despacho
05/05/2023, 16:00
Decisão
21/05/2023, 20:41
Decisão
25/05/2023, 21:36
Decisão Monocrática
29/06/2023, 11:18
Sentença
24/07/2023, 15:29
Sentença
21/08/2023, 22:46
Decisão
06/09/2023, 16:33
Despacho
28/09/2023, 17:30
Despacho
11/12/2023, 22:24
Relatório e Voto
21/02/2024, 21:06
Despacho
12/11/2024, 11:20
Decisão
10/02/2025, 16:09
Decisão
27/02/2025, 19:43
Decisão
14/03/2025, 11:22
Decisão
20/03/2025, 15:23